REQUERIMENTO Nº 4751/2022 - Processo: 3674/2022
Ementa
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal ouvido o Soberano Plenário e respeitadas às formalidades regimentais que envie expediente ao Sr Prefeito José Carlos Junqueira de Araújo bem como a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social a fim de REQUERER informações acerca das providências para efetiva implantação da Lei Municipal de n 11 373 de 28 de abril de 2021.
Texto Integral
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário e respeitadas às formalidades regimentais, que envie expediente ao Sr. Prefeito José Carlos Junqueira de Araújo, bem como a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, a fim de REQUERER, informações acerca das providências para efetiva implantação da Lei Municipal de nº. 11.373 de 28 de abril de 2021, que instituiu o Cadastro Municipal de Desaparecidos na Cidade de Rondonópolis, com o intuito de dar agilidade e efetividade na localização de pessoas que tenham desaparecido dentro do território municipal ou em seu entorno. Questiona-se:
I - Houve a implantação do Cadastro Municipal de Desaparecidos;
II –Foram firmados os convênios entre o Município, o Estado e a União, de forma a dar cumprimento ao previsto no artigo 4º da Referida Lei ;
III –Foi criada a página de acesso público na internet contendo os dados de identificação da pessoa desaparecida, nos moldes previstos no artigo 5º da supra citada Lei;
IV –As despesas necessárias à tomada de providências estão contempladas no orçamento municipal.
Justificativa
Inobstante todo o esforço legislativo para que a necessidade do povo fosse reconhecida e elevada a garantia legal, a norma não tem produzido efeitos, posto que até o presente momento não se tem notícias da implantaçãodo Cadastro Municipal de Desaparecidos na Cidade de Rondonópolis– tal qual constou no texto legal, ensejando o presente requerimento, amparado pelos artigos 79 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis e Decreto Lei 201/67, artigo 1º inciso XIV.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
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