REQUERIMENTO Nº 4749/2022 - Processo: 3672/2022
Ementa
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal ouvido o Soberano Plenário e respeitadas às formalidades regimentais que envie expediente ao Sr Prefeito José Carlos Junqueira de Araújo, bem como a Secretaria Municipal de Saúde, a fim de REQUERER informações acerca das providências para efetiva implantação da Lei Municipal de n 11 783 de 20 de setembro de 2021
Texto Integral
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário e respeitadas às formalidades regimentais, que envie expediente ao Sr. Prefeito José Carlos Junqueira de Araújo, bem como a Secretaria Municipal de Saúde, a fim de REQUERER, informações acerca das providências para efetiva implantação da Lei Municipal de nº. 11.783 de 20 de setembro de 2021, que determina a afixação de cartazes informativos em prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde pública acerca do Direito à presença de doula e de um acompanhamento no quarto durante o parto. Questiona-se:
I - Houve a afixação dos referidos cartazes afirmativos de modo a efetivar as normas já existentes;
II -Em quais estabelecimentos públicos e privados os referidos cartazes foram afixados;
III -Qual a data de afixação de referidos cartazes;
IV -Caso os cartazes não tenham sido afixados ainda, qual a previsão de aplicação da norma, a qual ressalte-se, já se encontra em vigor.
Justificativa
Inobstante todo o esforço legislativo para que a necessidade do povo fosse reconhecida e elevada a garantia legal, a norma não tem produzido efeitos, posto que até o presente momento não se tem notícias da implantação dos cartazes afirmativos com os dizeres: “DIREITO À PRESENÇA DE DOULA NO PARTO – LEI MUNICIPAL Nº. 8228, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014” – tal qual constou no texto legal, ensejando o presente requerimento, amparado pelos artigos 79 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis e Decreto Lei 201/67, artigo 1º inciso XIV.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
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