EMENDA MODIFICATIVA Nº 216/2020 - Processo: 365/2020

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA Nº... AO PROJETO DE LEI N° 012, DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre autorização legislativa que o Poder Executivo realize, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS. Art. 1º Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 012, de 07 de Janeiro de 2020, fica o Poder Executivo a realizar, orçamento abertura de Créditos Adicionais Suplementares 2,5% (Dois e meio por cento), de Lei Orçamentária Anual 2020, podendo transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de uma unidade para outra, para atender o reforço de dotações, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometido o previsto no art . 43 e seus incisos, da Lei nº 4320/64.

Texto Integral

EMENDA MODIFICATIVA Nº... AO PROJETO DE LEI N° 012, DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre autorização legislativa que o Poder Executivo realize, no vigente orçamento, abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS. Art. 1º Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 012, de 07 de Janeiro de 2020, fica o Poder Executivo a realizar, orçamento abertura de Créditos Adicionais Suplementares 2,5% (Dois e meio por cento), de Lei Orçamentária Anual 2020, podendo transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de uma unidade para outra, para atender o reforço de dotações, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometido o previsto no art . 43 e seus incisos, da Lei nº 4320/64.