PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 4743/2022 - Processo: 3649/2022

Processo: 3649/2022

Data: 28/07/2022

Status: Ativo

Autor: PAULO SCHUH

Tipo: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO

Classificação: Legislativo

Ementa

DISPÕE SOBRE PARA TORNA OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Texto Integral

Art. 1º Torna obrigatória a inclusão de vagas devidamente sinalizadas em todas as áreas de estacionamentos de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicas e privados, para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Parágrafo único as vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida no mínimo uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.

Art. 2° O Poder Executivo deverá fornecer autorização especial para o uso das vagas disciplinadas no art. 1º desta Lei;

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei. Correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário;

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

A pessoa com TEA é deficiente de acordo com a lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que definiu o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como uma deficiência, além de ampliar para as pessoas autistas todos os direitos estabelecidos para as pessoas com deficiência no país.

Portanto, os autistas têm direito à vaga especial no estacionamento de vias públicas e privados e mesmo que não sejam os condutores do veículo. Essas vagas devem ficar localizadas em áreas estratégicas, bem próximas à porta de entrada de shoppings e supermercados. Para utilizar essas vagas é necessário fazer o Cartão DEFIS, emitido pela autoridade de trânsito.

Análise Inteligente do Projeto

Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO

Arquivo	Data	Tamanho

TERÇA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2022 - 16:40

Veto Total 52/2022 em 20/09/2022 Processo 4185/2022

Status: Movimentado

QUINTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2022 - 12:29

Enviado para Poder Executivo - Ofício nº. 151/2022 em 25/08/2022

Status: Movimentado

QUINTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2022 - 09:04

Ofício 151/2022 - Aguardando envio

Status: Movimentado

QUINTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2022 - 09:04

Ofício 150/2022 - Aguardando envio

Status: Movimentado

QUINTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2022 - 08:51

Processo recebido no setor

Status: Movimentado

QUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2022 - 17:40

Encaminhado ao setor Setor de Expediente

Status: Andamento

QUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2022 - 17:40

Aprovado - Votação Única na Sessão de 24/08/2022 às 13:30

Status: Movimentado

TERÇA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2022 - 16:23

Encaminhado ao setor Pronto para Votar

Status: Andamento

TERÇA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2022 - 16:14

Processo recebido no setor

Status: Movimentado

QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2022 - 16:35

Encaminhado ao setor Gerência das Comissões

Status: Andamento

QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2022 - 16:35

Parecer Favorável definido pelo relator DICO SODRÉ

Status: Movimentado

QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2022 - 15:53

Movimentação estornada para a Comissão

Status: Movimentado

QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2022 - 15:42

Encaminhado ao setor Gerência das Comissões

Status: Andamento

QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2022 - 15:42

Movimentação estornada para a Comissão

Status: Movimentado

QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2022 - 15:06

Definida Relatoria - Vereador ADONIAS FERNANDES DE SOUZA com prazo de 2 dias corridos

Status: Movimentado

TERÇA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2022 - 16:21

Movimentação estornada para a Comissão

Status: Movimentado

TERÇA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2022 - 16:21

Movimentação estornada para a Comissão

Status: Movimentado

TERÇA-FEIRA, 9 DE AGOSTO DE 2022 - 15:30

Encaminhado ao setor Gerência das Comissões

Status: Andamento

TERÇA-FEIRA, 9 DE AGOSTO DE 2022 - 15:30

Parecer Favorável definido pelo relator KALYNKA MEIRELLES

Status: Movimentado

TERÇA-FEIRA, 9 DE AGOSTO DE 2022 - 14:25

Definida Relatoria - Vereador DICO SODRÉ com prazo de 0 dias corridos

Status: Movimentado

TERÇA-FEIRA, 9 DE AGOSTO DE 2022 - 14:25

Recebido na Comissão

Status: Andamento

SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 17:34

Parecer Favorável distribuído para assinatura por Dr. JONAS RODRIGUES!

Status: Movimentado

SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 14:28

Recebido na Comissão

Status: Finalizado

SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 11:13

Parecer Favorável distribuído para assinatura por KALYNKA MEIRELLES!

Status: Movimentado

SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 11:11

Definida Relatoria - Vereadora KALYNKA MEIRELLES com prazo de 7 dias corridos

Status: Movimentado

SEGUNDA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2022 - 11:11

Recebido na Comissão

Status: Movimentado

SEXTA-FEIRA, 5 DE AGOSTO DE 2022 - 15:16

Definida Relatoria - Vereador Dr. JONAS RODRIGUES com prazo de 2 dias corridos

Status: Movimentado

SEXTA-FEIRA, 5 DE AGOSTO DE 2022 - 15:09

Recebido na Comissão

Status: Movimentado

QUINTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 2022 - 15:14

Movimentação em lote para Comissões :
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REDAÇÃO
Vencimento 09/08/2022

Status: Movimentado

QUINTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 2022 - 15:12

Movimentação em lote para Comissões :
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REDAÇÃO
Vencimento 09/08/2022

Status: Movimentado

QUINTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 2022 - 11:54

Processo recebido no setor

Status: Movimentado

QUINTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 2022 - 11:54

Encaminhado ao setor Gerência das Comissões

Status: Andamento

QUINTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 2022 - 11:54

Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 03 de Agosto de 2022

Status: Movimentado

SEGUNDA-FEIRA, 1 DE AGOSTO DE 2022 - 15:09

Inclusa no Expediente - Sessão de 03/08/2022 as 13:30

Status: Movimentado

QUINTA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2022 - 17:31

Encaminhado ao setor Para Leitura

Status: Andamento

QUINTA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2022 - 17:31

Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Status: Movimentado

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 4743/2022 - Processo: 3649/2022

Ementa

Texto Integral

Justificativa

Análise Inteligente do Projeto

Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO

Veto Total 52/2022 em 20/09/2022 Processo 4185/2022

Enviado para Poder Executivo - Ofício nº. 151/2022 em 25/08/2022

Ofício 151/2022 - Aguardando envio

Ofício 150/2022 - Aguardando envio

Processo recebido no setor

Encaminhado ao setor Setor de Expediente

Aprovado - Votação Única na Sessão de 24/08/2022 às 13:30

Encaminhado ao setor Pronto para Votar

Processo recebido no setor

Encaminhado ao setor Gerência das Comissões

Movimentação estornada para a Comissão

Encaminhado ao setor Gerência das Comissões

Movimentação estornada para a Comissão

Definida Relatoria - Vereador ADONIAS FERNANDES DE SOUZA com prazo de 2 dias corridos

Movimentação estornada para a Comissão

Movimentação estornada para a Comissão

Encaminhado ao setor Gerência das Comissões

Definida Relatoria - Vereador DICO SODRÉ com prazo de 0 dias corridos

Recebido na Comissão

Recebido na Comissão

Definida Relatoria - Vereadora KALYNKA MEIRELLES com prazo de 7 dias corridos

Recebido na Comissão

Definida Relatoria - Vereador Dr. JONAS RODRIGUES com prazo de 2 dias corridos

Recebido na Comissão

Movimentação em lote para Comissões : CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDORFINANÇAS E ORÇAMENTOOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSREDAÇÃOVencimento 09/08/2022

Movimentação em lote para Comissões : CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDORFINANÇAS E ORÇAMENTOOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSREDAÇÃOVencimento 09/08/2022

Processo recebido no setor

Encaminhado ao setor Gerência das Comissões

Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 03 de Agosto de 2022

Inclusa no Expediente - Sessão de 03/08/2022 as 13:30

Encaminhado ao setor Para Leitura

Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Acessibilidade

Movimentação em lote para Comissões :
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REDAÇÃO
Vencimento 09/08/2022

Movimentação em lote para Comissões :
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REDAÇÃO
Vencimento 09/08/2022