REQUERIMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 002/2024 - Processo: 3628/2024

Ementa

O RELATOR DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, SUBTENENTE GUINANCIO, VEREADOR COM ASSENTO NESTA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS REGIMENTAIS, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, REQUER Á VOSSA EXCELÊNCIA ENVIO DE EXPEDIENTE ENDEREÇADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, SOLICITANDOO AFASTAMENTO IMEDIATO DO SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SENHOR DHYOGO PARREIRA GONÇALVES.

Texto Integral

Com fulcro nas atribuições conferidas ao Poder Legislativo, em especial o artigo 28, inciso XXIV; artigo 100, §9º e 10º, todos da Lei Orgânica Municipal de Rondonópolis.

Considerando a Portaria nº580/2024, de abertura da Comissão Especial de Inquérito.

Considerando a necessidade de manter a higidez do processo, sem que haja interferências, dificuldades nas investigações e ou favorecimentos.

Considerando finalmente o devido processo legal com as garantias constitucionais que o caso requer.

Considerando ter aportado á Casa de Leis novas informações sobre o objeto da CEI.

Considerando o novo requerimento e fatos novos que aportaram á Casa de Leis, exigindo providências imediatas.

Considerando risco iminente de periclitação do patrimônio público.