PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 775/2019 - Processo: 3624/2019

Ementa

Dispõe sobre autorização legislativa para a disponibilização de profissionais da área de psicologia nas Escolas Públicas Municipais e Unidades Municipais de Educação Infantil, Unidades de Pronto Atendimento UPA, Pronto Atendimento Infantil e Hospital Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais... FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Público autorizado a proceder com a disponibilização de profissionais da área de Psicologia nas Escolas Públicas Municipais e Unidades Municipais de Educação Infantil, Unidades de Pronto Atendimento UPA, Pronto Atendimento Infantil e Hospital Municipal, a fim de assegurar o atendimento: I - de alunos que necessitem de acompanhamento; II - pacientes com transtornos mentais e surtos psicóticos; III - dependentes químicos; IV - pacientes vulneráveis a fatores de risco devido à exposição e violência doméstica; V - crianças vítimas de abusos e violência doméstica, entre outras. §1º O atendimento previsto no caput deste artigo será prestado por psicólogos graduados e inscritos no Conselho Regional de Psicologia e vinculados às Secretarias Municipais de Saúde e de Educação. §2º Os sistemas de ensino, em articulação com os sistemas públicos de saúde, deverão prever a atuação de psicólogos nos estabelecimentos públicos municipais de educação ou o atendimento preferencial nos serviços de saúde aos alunos das escolas públicas municipais, fixando, em qualquer caso, número de vezes por semana e horários mínimos para esse atendimento. Art. 2º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde quando da execução do Projeto, atuarão em conjunto de forma organizada e sistemática, com os recursos já previstos no orçamento municipal, para proceder com os estudos necessários para a execução do Programa de que trata esta Lei, de forma eficiente, com a devida publicidade e economia. Art. 3º Os atendimentos nas Unidades e Escolas Municipais de Educação Infantil poderão ocorrer mensalmente, ou de acordo com a necessidade de cada Unidade, sendo programados em datas específicas, devendo ser comunicados com antecedência, à direção das Unidades e Escolas Municipais de Educação Infantil e conveniadas a serem visitadas. Parágrafo único. Deverão ser afixados, nos murais das Unidades e Escolas Municipais de Educação Infantil e conveniadas, cartazes contendo dia e hora do atendimento para conhecimento do público. Art. 4º Para os atendimentos nas Unidades de Pronto Atendimento UPA, Pronto Atendimento Infantil e Hospital Municipal deverão ser realizados estudos necessários para a execução do Programa de que trata esta Lei, de forma eficiente e econômica. Art. 5º O Poder Executivo mediante análise de conveniência e oportunidade, regulamentará a presente Lei para a execução do projeto. Art. 6º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, quando de sua implementação e execução, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Texto Integral

Dispõe sobre autorização legislativa para a disponibilização de profissionais da área de psicologia nas Escolas Públicas Municipais e Unidades Municipais de Educação Infantil, Unidades de Pronto Atendimento UPA, Pronto Atendimento Infantil e Hospital Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais... FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Público autorizado a proceder com a disponibilização de profissionais da área de Psicologia nas Escolas Públicas Municipais e Unidades Municipais de Educação Infantil, Unidades de Pronto Atendimento UPA, Pronto Atendimento Infantil e Hospital Municipal, a fim de assegurar o atendimento: I - de alunos que necessitem de acompanhamento; II - pacientes com transtornos mentais e surtos psicóticos; III - dependentes químicos; IV - pacientes vulneráveis a fatores de risco devido à exposição e violência doméstica; V - crianças vítimas de abusos e violência doméstica, entre outras. §1º O atendimento previsto no caput deste artigo será prestado por psicólogos graduados e inscritos no Conselho Regional de Psicologia e vinculados às Secretarias Municipais de Saúde e de Educação. §2º Os sistemas de ensino, em articulação com os sistemas públicos de saúde, deverão prever a atuação de psicólogos nos estabelecimentos públicos municipais de educação ou o atendimento preferencial nos serviços de saúde aos alunos das escolas públicas municipais, fixando, em qualquer caso, número de vezes por semana e horários mínimos para esse atendimento. Art. 2º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde quando da execução do Projeto, atuarão em conjunto de forma organizada e sistemática, com os recursos já previstos no orçamento municipal, para proceder com os estudos necessários para a execução do Programa de que trata esta Lei, de forma eficiente, com a devida publicidade e economia. Art. 3º Os atendimentos nas Unidades e Escolas Municipais de Educação Infantil poderão ocorrer mensalmente, ou de acordo com a necessidade de cada Unidade, sendo programados em datas específicas, devendo ser comunicados com antecedência, à direção das Unidades e Escolas Municipais de Educação Infantil e conveniadas a serem visitadas. Parágrafo único. Deverão ser afixados, nos murais das Unidades e Escolas Municipais de Educação Infantil e conveniadas, cartazes contendo dia e hora do atendimento para conhecimento do público. Art. 4º Para os atendimentos nas Unidades de Pronto Atendimento UPA, Pronto Atendimento Infantil e Hospital Municipal deverão ser realizados estudos necessários para a execução do Programa de que trata esta Lei, de forma eficiente e econômica. Art. 5º O Poder Executivo mediante análise de conveniência e oportunidade, regulamentará a presente Lei para a execução do projeto. Art. 6º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, quando de sua implementação e execução, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.