PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 483/2018 - Processo: 3613/2018

Ementa

" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO O SEGUINTE DECRETO: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Rondonópolis, Mato Grosso, o “Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil”, a realizar-se, anualmente, no 2º (segundo) domingo do mês de outubro, passando a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do município. Art. 2º - Parágrafo único. Para efeito da presente Lei consideram-se aqueles que atuam nas mais diversas áreas ligadas à construção civil, como arquiteto, o engenheiro civil, mestre-de-obras, encarregados, pedreiro, carpinteiro, armador, bombeiro hidráulico (encanador), gesseiro, calceteiro, pintor, eletricista, servente ou ajudante e demais trabalhadores qualificados não relacionados. Art. 2º- Os órgãos competentes municipais, ficam autorizados a organizar atividades em conjunto com associações, sindicatos de trabalhadores, empresas e outras instituições da esfera pública e/ou privada, que lembrem a data. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Integral

" DISPÕE SOBRE A CRIAÇO DO DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO O SEGUINTE DECRETO: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Rondonópolis, Mato Grosso, o “Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil”, a realizar-se, anualmente, no 2º (segundo) domingo do mês de outubro, passando a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do município. Art. 2º - Parágrafo único. Para efeito da presente Lei consideram-se aqueles que atuam nas mais diversas áreas ligadas à construção civil, como arquiteto, o engenheiro civil, mestre-de-obras, encarregados, pedreiro, carpinteiro, armador, bombeiro hidráulico (encanador), gesseiro, calceteiro, pintor, eletricista, servente ou ajudante e demais trabalhadores qualificados não relacionados. Art. 2º- Os órgãos competentes municipais, ficam autorizados a organizar atividades em conjunto com associações, sindicatos de trabalhadores, empresas e outras instituições da esfera pública e/ou privada, que lembrem a data. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.