PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 346/2022 - Processo: 3597/2022

Ementa

Projeto de Lei nº de 03 de setembro de 2021 que dispõe sobre alterar a Lei Complementar nº 56 de 14 de dezembro de 2007 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

       Art. 1º - Altera a Lei Complementar n° 56, de 14 de dezembro de 2007, incluindo alíneas nos incisos VI e VII do Art. 15°, que menciona sobre o aproveitamento da área de construção dos terrenos, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Inciso VI

d) Na Avenida Perimetral, entre a Av. Rotary Internacional e a Av. Paulista, na Vila Aurora - II Parte, o coeficiente de aproveitamento de construção poderá ser de até 6 vezes a área do terreno.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.