PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 167/2025 - Processo: 3594/2025

Ementa

Dispões sobre a obrigatoriedade de divulgação de canais oficiais para consulta de antecedentes criminais relacionados à violência contra a mulher, no âmbito dos órgãos e instituições voltados à proteção da mulher no Município de Rondonópolis, e dá outras providências.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art 1º. - As instituições públicas e privadas que atuem na proteção, assistência, acolhimento e acompanhamento de mulheres em situação de vulnerabilidade ou violência, bem como os órgãos municipais responsáveis pela execução de políticas públicas de proteção e promoção dos direitos da mulher, deverão divulgar, de forma visível e acessível, os canais oficiais para consulta de antecedentes criminais relacionados a crimes praticados com violência ou grave ameaça, especialmente no contexto de violência doméstica e familiar.

Art 2º. - A divulgação referida no art. 1º deverá ocorrer por meio de cartazes, folhetos, plataformas digitais, campanhas educativas ou quaisquer outros meios eficazes, com o objetivo de informar e orientar as mulheres sobre como realizar tais consultas como forma de prevenção à violência baseada em gênero.

§1º A divulgação de canais de consulta deve orientar exclusivamente sobre certidões públicas ou bases oficiais que contenham registros de crimes e contravenções penais praticados com violência ou grave ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar ou em outras situações que ofereçam risco à integridade física ou psíquica da mulher.

§2º Os órgãos competentes deverão garantir o acesso facilitado, gratuito e seguro aos sistemas públicos disponíveis para emissão de certidões e registros, respeitando os direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à segurança jurídica e ao sigilo de dados pessoais.

§3º Esta Lei não autoriza nem implica em autorização para coleta, armazenamento ou divulgação de dados sigilosos de terceiros, devendo as ações de divulgação restringir-se ao uso e orientação sobre canais públicos oficiais de informação, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).

Art 3º. - Consideram-se como ações eficazes de divulgação, entre outras:

I – Realização de campanhas permanentes de orientação sobre a importância da verificação de antecedentes criminais, especialmente em estágios iniciais de relacionamentos pessoais, como medida preventiva de segurança;

II – Inclusão de informações nos materiais institucionais impressos e digitais, redes sociais, páginas oficiais da Prefeitura, dos órgãos da Rede de Proteção à Mulher e em espaços públicos de atendimento à população, como escolas, unidades de saúde e centros de referência da mulher;

III – Promoção de eventos, seminários, oficinas e rodas de conversa sobre o enfrentamento à violência contra a mulher, abordando a prevenção por meio do acesso à informação pública;

IV – Estímulo ao uso de ferramentas e plataformas públicas como o portal da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso (https://www.pjc.mt.gov.br), o portal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (https://www.tjmt.jus.br), ou outras plataformas integradas de segurança pública e justiça para obtenção de certidões e registros.

Art 4º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art 5º. - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.

Parágrafo único. A regulamentação desta Lei poderá contar com a participação dos Conselhos Municipais da Mulher, da Defensoria Pública, do Ministério Público e de entidades da sociedade civil organizada que atuem na defesa dos direitos das mulheres.

Art 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 60 (sessenta) dias após.

Justificativa

O presente Projeto de Lei busca instituir, no Município de Rondonópolis, uma política pública de prevenção à violência contra a mulher, baseada na disseminação de informação e no incentivo ao uso de canais oficiais para consulta de antecedentes criminais, especialmente aqueles relacionados a crimes praticados com violência ou grave ameaça.

A iniciativa está inspirada na Lei Distrital nº 7.536/2024, reconhecendo a importância do acesso à informação como forma de fortalecer a autonomia das mulheres e permitir decisões mais conscientes sobre relações interpessoais, sem invadir a esfera da privacidade ou desrespeitar direitos fundamentais.

Importante destacar que o projeto não cria novos instrumentos de exposição pública, tampouco autoriza o compartilhamento indevido de dados sensíveis. Ao contrário, limita-se a reforçar o uso dos canais oficiais já previstos em lei, como os sites da Polícia Civil, Poder Judiciário e plataformas de segurança pública. Todas as ações propostas seguem os parâmetros da Constituição Federal e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Trata-se, portanto, de uma proposta preventiva, educativa e não invasiva, que reforça o compromisso do Município com o enfrentamento à violência de gênero, por meio da informação, da autonomia e da proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.