REQUERIMENTO Nº 139/2024 - Processo: 3585/2024
Ementa
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, KALYNKA MEIRELLES, VEREADORA COM ASSENTO NESTA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS REGIMENTAIS, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, REQUER Á VOSSA EXCELÊNCIA ENVIO DE EXPEDIENTE ENDEREÇADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, SOLICITANDO O AFASTAMENTO IMEDIATO DO SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DHYOGO PARREIRA GONÇALVES.
Texto Integral
Com fulcro nas atribuições conferidas ao Poder Legislativo, em especial o artigo 28, inciso XXIV; artigo 100, §9º e 10º, todos da Lei Orgânica Municipal de Rondonópolis;
Considerando a Portaria nº580/2024, de abertura da Comissão Especial de Inquérito.
Considerando a necessidade de manter a higidez do processo, sem que haja interferências, dificuldades nas investigações e ou favorecimentos.
Considerando finalmente o devido processo legal com as garantias constitucionais que o caso requer.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
| Arquivo | Data | Tamanho |
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Processo Arquivado
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoDespacho: ARQUIVADO A PEDIDO DO VEREADOR SUBTENENTE GUINANCIO.