REQUERIMENTO Nº 137/2024 - Processo: 3581/2024

Ementa

KALYNKA MEIRELLES, VEREADORA COM ASSENTO NESTA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REGIMENTAIS, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA ENVIO DE EXPEDIENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE ENVIAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

Texto Integral

• Se foi quitada a dívida existente com o hospital Materclin? Qual o valor pago e qual a data do pagamento?
• Onde foi instalado o mamógrafo adquirido com emenda do Senador Wellington Fagundes? Se não foi instalado, onde está guardado o equipamento?
• Onde foi instalado o aparelho de raio x adquirido por meio do Pregão Eletrônico nº 96/2020 e Processo de Compra nº 2517/2020?

Justificativa

De proemio, imperioso destacar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, seja em âmbito Federal, Estadual ou Municipal, sendo essa responsabilidade tripartite. É o que prevê a Constituição Federal em seu artigo 196.

Sendo assim, tais questionamentos se fazem necessário, haja vista a resposta do município ao Ministério Público Estadual no procedimento administrativo nº 005133-010/2024.

Ocorre que referido procedimento  a Prefeitura Municipal afirmou que tais equipamentos já estavam aptos a serem utilizados, de modo que se faz necessária a certeza do bom uso do recurso público, bem como o atendimento a população.

Por derradeiro, as informações contidas no presente requerimento, nos ajudarão a encontrar o melhor caminho para o cuidado da saúde de nossa população.

Certos de contar com a preciosa colaboração renovamos votos de estima e consideração.

Pelo exposto, pede deferimento.