INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 295/2025 - Processo: 357/2025

Ementa

Indico ao Poder Executivo que realize a criação de uma comissão especial para analisar e proceder as alterações nos planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores das seguintes categorias: Instrumental, Saúde e Educação

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório  ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA, para que realize a criação de uma comissão especial para analisar e proceder as alterações nos planos de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores das seguintes categorias: Instrumental, Saúde e Educação.

Justificativa

A presente indicação se faz necessária tendo em vista que a revisão e atualização dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos são medidas essenciais para promover a valorização dos servidores públicos e assegurar a prestação de serviços de qualidade à população de Rondonópolis. A formação dessa Comissão deverá contemplar ampla representação dos poderes constituídos, servidores públicos e órgãos envolvidos, assegurando a participação democrática no processo de revisão e modernização dos PCCVs.

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão Especial deverá ser composta pelos seguintes membros: 

1. Representantes do Executivo;
2. Representantes do Legislativo (Vereadores);
3. Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR);
4. Diretor do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Rondonópolis (IMPRO);
5. Diretora do Serv Saúde;
6. Um representante de cada categoria (Instrumental, Saúde e Educação), escolhidos em assembleia dos servidores públicos promovida pelo SISPMUR.

DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO

O ato de criação da Comissão deverá incluir as seguintes disposições:

1. Agenda de Reuniões: Definir cronograma das reuniões de trabalho, com frequência preestabelecida e datas divulgadas publicamente;
2. Data de Início e Conclusão dos Trabalhos: Fixar prazo para início e fim das atividades da Comissão, culminando com a entrega de relatório detalhado e pré-projetos contendo as propostas de alterações nos PCCVs;
3. Relatório Final: Incluir um documento técnico contendo as análises realizadas, as justificativas das alterações sugeridas e o impacto orçamentário e financeiro das modificações propostas.

Os PCCVs representam um instrumento fundamental para:

1. Valorização dos Servidores: Adequar as estruturas salariais à realidade econômica do município e às necessidades de cada categoria; Reconhecer a importância do trabalho desempenhado pelos servidores nas áreas instrumental, saúde e educação; Garantir a progressão na carreira com base em critérios objetivos, como qualificação profissional e tempo de serviço.

2. Modernização da Administração Pública: Revisar as descrições de cargos para adequá-las às demandas atuais; Aperfeiçoar os mecanismos de avaliação de desempenho, promovendo maior produtividade e eficiência; Garantir transparência no processo de gestão de pessoas.

3. Participação Democrática: A composição plural da Comissão assegura que as decisões sejam tomadas de forma participativa, com a contribuição de todos os segmentos envolvidos. Essa abordagem fortalece a confiança entre o Poder Público e os servidores, além de legitimar o processo de revisão dos PCCVs.

4. Impacto Orçamentário e Financeiro: Ao longo dos trabalhos, a Comissão deverá avaliar detalhadamente o impacto financeiro das alterações propostas, conforme exige o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988. Essa análise é indispensável para garantir que as modificações sejam sustentáveis e alinhadas ao planejamento orçamentário do município.

A criação de uma Comissão Especial para revisar os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) das categorias Instrumental, Saúde e Educação é uma medida essencial para assegurar o desenvolvimento de uma administração pública moderna e responsável. Sendo só para o momento, com elevados votos de estima e consideração, me coloco a disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários