EMENDA MODIFICATIVA Nº 647/2020 - Processo: 357/2020

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA Nº /2020 A LEI 012 DE 07 DE JANEIRO DE 2020 De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , que autoriza o Poder Executivo abrir CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES no Orçamento Vigente. Art.1 º Modifica parcialmente a redação do artigo 01 da Lei N° 012 , de 07 de Janeiro de 2020. Proposta da Emenda: ...Art. 1° De acordo com os arts. 42 da Lei 4320/64 , fica o Poder Executivo a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES , no Orçamento Vigente , até o limite de 8,5% (oito e meio por cento) do montante da Despesa Fixada através da Lei nº 10.710 de 27 de Dezembro de 2019- Lei Orçamentária Anual 2020, podendo transpor , remanejar ou transferir recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de uma unidade para outra, para entender o reforço de dotações, considerando-se recursos para fins deste antigo, deste que não comprometido o previsto no art. 43 e seus incisos , da Lei nº 4320/64.

Texto Integral

EMENDA MODIFICATIVA Nº /2020 A LEI 012 DE 07 DE JANEIRO DE 2020 De autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , que autoriza o Poder Executivo abrir CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES no Orçamento Vigente. Art.1 º Modifica parcialmente a redação do artigo 01 da Lei N° 012 , de 07 de Janeiro de 2020. Proposta da Emenda: ...Art. 1° De acordo com os arts. 42 da Lei 4320/64 , fica o Poder Executivo a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES , no Orçamento Vigente , até o limite de 8,5% (oito e meio por cento) do montante da Despesa Fixada através da Lei nº 10.710 de 27 de Dezembro de 2019- Lei Orçamentária Anual 2020, podendo transpor , remanejar ou transferir recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de uma unidade para outra, para entender o reforço de dotações, considerando-se recursos para fins deste antigo, deste que não comprometido o previsto no art. 43 e seus incisos , da Lei nº 4320/64.