PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 165/2025 - Processo: 3565/2025
Ementa
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei nº13.139, de 10 de outubro de 2023.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.139, de 10 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 1º Fica denominado de Rua José Barriga o Corredor Municipal localizado nos bairros Jardim Santa Fé, Vila Mariana e Vila Itamaraty e Jardim Nilmara.''
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei n°13.139, de 10 de outubro de 2023, permanecem inalterados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A alteração proposta à Lei nº 13.139 para estender oficialmente a Rua José Barriga até o bairro Jardim Nilmara atende plenamente às diretrizes legais, urbanísticas e sociais do município.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
84642050.pdf
09/05/2026
|
09/05/2026 | 412,7 KB |
|
LEI N. 14.304 (64088162.pdf)
22/07/2025
|
22/07/2025 | 27,2 KB |
|
Minuta Projeto de Lei n. 165 (36450513.pdf)
27/06/2025
|
27/06/2025 | 23,9 KB |