PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 645/2020 - Processo: 356/2020

Ementa

PROJETO DE LEI Nº ________________, DE 14 DE JANEIRO 2020. EMENTA: Dispõe para que o município fique obrigado todos os anos, baixar um decreto relacionando os feriados, pontos facultativos/dobras de feriados. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, pelo artigo 79, inciso V da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Dispõe para que o município fique obrigado todos os anos, baixar um decreto relacionando quais serão os feriados, pontos facultativos/dobras de feriados. Art.2º- O município terá até dia 30 de Dezembro para baixar o decreto em questão. Art.3º- O município não baixando o decreto mencionado no artigo 1º, abrindo fica automaticamente válido os decretos do Estado, acrescentando os feriados do município. Art.4º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº ________________, DE 14 DE JANEIRO 2020. EMENTA: Dispõe para que o município fique obrigado todos os anos, baixar um decreto relacionando os feriados, pontos facultativos/dobras de feriados. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, pelo artigo 79, inciso V da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Dispõe para que o município fique obrigado todos os anos, baixar um decreto relacionando quais serão os feriados, pontos facultativos/dobras de feriados. Art.2º- O município terá até dia 30 de Dezembro para baixar o decreto em questão. Art.3º- O município não baixando o decreto mencionado no artigo 1º, abrindo fica automaticamente válido os decretos do Estado, acrescentando os feriados do município. Art.4º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.