PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 163/2025 - Processo: 3553/2025

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se passeios públicos as calçadas e as demais áreas de uso comum do povo destinadas ao trânsito de pedestres, adjacentes aos imóveis.

Art. 2º O proprietário ou ocupante de imóvel que se opuser ou resistir ao plantio de árvores pelo Município será notificado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar a irregularidade e permitir a execução do serviço.

Parágrafo único. A notificação de que trata o caput deste artigo será realizada por escrito, com aviso de recebimento ou, na impossibilidade, por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico de Rondonópolis.

Art. 3º Persistindo a oposição ou a resistência após o prazo estabelecido no Art. 2º, o proprietário ou o ocupante do imóvel será multado no valor equivalente a uma Unidade Fiscal.

§ 1º A multa prevista no caput deste artigo será aplicada em dobro em caso de reincidência.

§ 2º O valor da multa será atualizado monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme determina o Art. 346 da Lei nº 1800/1990 (Código Tributário Municipal).

Art. 4º O não pagamento da multa no prazo legal implicará inscrição do débito em Dívida Ativa do Município.

Art. 5º Esta Lei não exime os proprietários ou os ocupantes de imóveis das obrigações e das responsabilidades estabelecidas na Lei nº 6.341, de 18 de maio de 2010, e demais legislações pertinentes à arborização urbana.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Em que pese a Lei nº 6.341, de 18 de maio de 2010, tenha estabelecido importantes diretrizes para o plantio de árvores em passeios públicos, vinculando-o à aprovação de projetos arquitetônicos e à concessão do "Habite-se", a experiência administrativa tem demonstrado a necessidade de reforçar a prerrogativa do Poder Público Municipal em realizar o plantio de árvores, em conformidade com o planejamento urbano e ambiental, e de coibir a resistência indevida por parte de proprietários de imóveis.

A arborização urbana não é apenas uma questão estética, mas uma necessidade premente para a melhoria da qualidade de vida de nossos cidadãos. Árvores contribuem para a redução da temperatura, a produção de sombras, a melhoria da qualidade do ar, a conservação da biodiversidade, a valorização dos imóveis e o bem-estar psicossocial da população.

O presente Projeto de Lei visa assegurar efetivamente o plantio de árvores realizado pelo Município nos passeios públicos, considerados bens de uso comum do povo, sem que haja oposição ou resistência infundada por parte de proprietários de imóveis. A proposta estabelece um rito de notificação e, em se persistindo a resistência, a aplicação de multa, de modo a garantir, assim, a efetividade das ações de arborização.

Pelos motivos expostos, contamos com o pronto apoio de Vossas Excelências, solicitando inarredável empenho para aprovação deste projeto em REGIME DE URGÊNCIA.

Aproveitamos para renovar nossos protestos de estima e consideração.