PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 131/2024 - Processo: 3548/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAR O ARTIGO 1° DA LEI Nº 3266, DE 12 DE MAIO de 2000, EM RONDONÓPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica alterado o Art. 1° da Lei nº 3266, de 12 de Maio de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação: Fica denominada de “Rua Durvalino Vitorino”, atual Rua “Poguba” do bairro Vila Goulart parte B, Condomínio do Bosque I, Condomínio do Bosque II, Residencial Bela Vista, Vila Toscana, Vila Portal das águas, e condomínio Residencial Origem RNI Rondonópolis, trecho compreendido entre os logradouros, Rua Francisco Goulart até a Avenida Transcal.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Justificativa
Prezados vereadores e vereadoras,
O objetivo principal da necessidade de alterar esta Lei é que no habite-se destes bairros constam os nomes das ruas conforme a lei sancionada anterior ao ano de 2000, estando as mesmas divergentes com o nome do logradouro que constam na matrícula dos terrenos registrados em cartório.
A maioria dos moradores estão com dificuldades para regularizar a documentação dos seus imóveis, devido a essa divergência.
Sendo assim, pela relevância da matéria, e pela nobre contribuição que a proposta acarretará ao atendimento aos moradores, solicito aos senhores vereadores e senhoras vereadoras a aprovação deste Projeto de Lei, pois trata de uma justa correção.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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Projeto de Lei n. 14.001 com publicacao (31055013.pdf)
03/01/2025
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03/01/2025 | 666,2 KB |
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Minuta Projeto Lei n. 131-2024 (84207332.pdf)
26/09/2024
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26/09/2024 | 37,7 KB |