INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 226/2026 - Processo: 354/2026

Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA IPTU ZERO NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS–MT.

Texto Integral

O VEREADOR INVESTIGADOR GERSON, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, que sejam adotadas as providências necessárias para estudar, regulamentar e implantar no município de Rondonópolis o programa “IPTU ZERO”, nos moldes discutidos recentemente no cenário político-administrativo e amplamente noticiado pela imprensa regional.

Justificativa

A presente indicação tem por finalidade propor ao Poder Executivo Municipal a criação de uma política pública de incentivo fiscal denominada “IPTU Zero”, com o objetivo de promover justiça tributária, fomentar o desenvolvimento econômico local e estimular a regularização fiscal dos contribuintes.

A iniciativa encontra respaldo em debates recentes envolvendo a administração municipal e o Poder Legislativo, conforme divulgado por veículos de comunicação, nos quais se discute a viabilidade de medidas que aliviem a carga tributária do contribuinte sem comprometer a responsabilidade fiscal do município.

A implantação do IPTU Zero, desde que observados critérios técnicos, legais e financeiros, pode beneficiar especialmente:

• Contribuintes de baixa renda;

• Pequenos empreendedores e microempresas;

• Setores estratégicos para geração de emprego e renda;

• Imóveis localizados em áreas que necessitam de estímulo ao desenvolvimento urbano.

Ressalta-se que a medida poderá ser implementada de forma temporária, progressiva ou condicionada a contrapartidas, tais como manutenção de empregos, investimentos locais e adimplência fiscal, garantindo equilíbrio nas contas públicas.

Diante do exposto, entende este vereador que a presente indicação atende ao interesse público, contribuindo para o fortalecimento da economia local, valorização do contribuinte e desenvolvimento sustentável do município de Rondonópolis.