PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 130/2024 - Processo: 3533/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE TRANSFORMA EM VIA DE MÃO ÚNICA AS RUAS ONDE LOCALIZAM ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica transformada em vias de mão única as ruas onde se localizam instituições de ensino públicas e privadas.
Parágrafo único – Para efeitos desta Lei considera-se instituições centros de educação infantil (CMEI), ensino fundamental e médio.
Art. 2º - A critério do órgão de trânsito competente, a obrigatoriedade de que trata o artigo anterior pode ser instituída somente no quarteirão onde esteja localizado o portão principal da instituição de ensino.
Art. 3º - Caso a instituição de ensino esteja localizada em Avenida, fica o órgão de trânsito competente obrigado a disponibilizar sinalização para organizar o fluxo de veículos nos horários de entrada e saída dos alunos, em cada uma das instituições.
Art. 4ª – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa
A presente Proposição visa organizar e principalmente, promover a segurança no trânsito em frente às escolas, nos horários de entrada e saída dos alunos. As medidas aqui sugeridas, quais sejam, a transformação das ruas ou, dos trechos frente as escolas em vias de mão única, bem como, a disponibilização de sinalização de trânsito para orientar os pedestres e motoristas nas avenidas.
A ocorrência de grande fluxo e aglomeração das pessoas nas portas das escolas, o que aumenta a probabilidade de acidentes. Desse modo, essa Proposição certamente contribuirá para a segurança nas vias públicas e a conscientização de que a educação para o trânsito é uma questão, acima de tudo, de cidadania.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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Lei 13928 - Publicada (65544186.pdf)
02/12/2024
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02/12/2024 | 172,6 KB |
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Lei 13928-2024 (30747527.pdf)
02/12/2024
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02/12/2024 | 120,4 KB |
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VETO TOTAL (76667825.pdf)
15/10/2024
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15/10/2024 | 614,7 KB |
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Minuta do Projeto de Lei n. 130-2024 (55431368.pdf)
23/09/2024
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23/09/2024 | 42,3 KB |