EMENDA MODIFICATIVA Nº 1181/2022 - Processo: 3529/2022

Ementa

Dispõe sobre alterar os artigos 1 e Parágrafo Único do Projeto de Lei Complementar 52 2022 de autoria do Executivo Municipal.

Texto Integral

Art. 1º Substitui-se a palavra “salários”, empregada nos artigos 1º e Parágrafo Único do Projeto de Lei Complementar nº. 52 de 2022, para que passe a constar o termo “vencimentos”.

O Projeto de Lei Complementar seguirá com a seguinte redação:

Art. 1º Fica fixado, nos termos do artigo 198, §9º da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT, no importe mensal de R$ 2.424,00 (dos mil quatrocentos e vinte e quatro reais), a contar de 06 de maio de 2022.

Parágrafo Único – em virtude do vencimento aplicado em favor dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT, o Poder Executivo Municipal fica desobrigado de cumpri o inciso II do art. 9º, da Lei Complementar n.º 357/2021

Justificativa

o Termo salários limita os ganhos da categoria, prejudicando pela possibilidade da exclusão de benefícios promovendo, assim, conduta discriminatória, em face da categoria.