REQUERIMENTO Nº 131/2024 - Processo: 3522/2024

Ementa

Com fulcro no Art. 172, inciso II e parágrafo único, inciso II c/c Art. 179, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho por meio do presente Requerimento à Mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário e respeitadas as formalidades regimentais, que a Mesa Diretora desta Casa de Leis encaminhe este Requerimento solicitando da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Ao Secretário de Infraestrutura e ao Fiscal de Contratos da Obra. Solicitação de informações sobre a execução das obras no Parque das Águas e a não observância da lei referente ao sistema de irrigação.

Texto Integral

  Com fulcro no Art. 172, inciso II e parágrafo único, inciso II c/c Art. 179, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho por meio do presente Requerimento à Mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário e respeitadas as formalidades regimentais, que a Mesa Diretora desta Casa de Leis encaminhe este Requerimento solicitando da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Ao Secretário de Infraestrutura e ao Fiscal de Contratos da Obra. Solicitação de informações sobre a execução das obras no Parque das Águas e a não observância da lei referente ao sistema de irrigação.

Venho, por meio deste, requerer informações detalhadas acerca da execução das obras no Parque das Águas, em especial no que tange ao plantio de gramas nas áreas públicas, principalmente nas áreas de jardinagem.

É de conhecimento público que existe uma legislação que prevê a obrigatoriedade da instalação de um sistema de irrigação adequado sempre que houver o plantio de gramas em áreas públicas, visando à correta manutenção e preservação do ambiente paisagístico. No entanto, observou-se que tal sistema não foi implantado nas referidas áreas do Parque das Águas.

Assim, solicito esclarecimentos sobre os seguintes pontos:

Por que não foi observado o cumprimento da legislação vigente que prevê a instalação de sistema de irrigação nas áreas de plantio de gramas?

Quais as justificativas técnicas ou administrativas para a não implantação do sistema de irrigação?

Quais providências serão tomadas para regularizar a situação e garantir o cumprimento da legislação, bem como a preservação do paisagismo no local?

Aguardo resposta no prazo legal, com a apresentação de justificativas e eventuais medidas que estão sendo ou serão adotadas para sanar as irregularidades.

Atenciosamente,