REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 883/2024 - Processo: 3520/2024
Ementa
REQUERIMENTO EM REGIME URGÊNCIA, que versa sobre o PROJETO LEI LEGISLATIVO que dispõe sobre a prestação de contas de despesas relacionadas ao Decreto nº 12.326, de 09 de setembro de 2024.
Texto Integral
Com fulcro no Inciso IV do Art.196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho requerer à Mesa, ouvido o Douto Soberano Plenário, para que seja incluído na 180ª Sessão Ordinária, do dia 18 de setembro de 2024, em regime de urgência, O PROJETO LEI LEGISLATIVO PROTOCOLO LEGISLATIVO Nº 3519/2024, que dispõe sobre a prestação de contas de despesas relacionadas ao Decreto nº 12.326, de 09 de setembro de 2024, que decreta situação de emergência no âmbito do Município de Rondonópolis - MT, e dá outras providências, de Autoria da Comissão de Constituição e Justiça e Segurança Publica - CCJ.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
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