PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 4740/2022 - Processo: 3515/2022

Ementa

DISPÕE SOBRE denominar de Rua ALCIONE GALVAN SPERANZA a atual Rua Projetada 1 entre o logradouro Rua Silvio Cesar de Pinho até a Avenida Governador Júlio de Campos no local denominado de Áreas Internas em Rondonópolis MT O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI .

Texto Integral

Art. 1º Fica denominado de Rua ALCIONE GALVAN SPERANZA a atual Rua Projetada 1, entre o logradouro: Rua Silvio Cesar de Pinho até a Avenida Governador Júlio de Campos, no local denominado de Áreas Internas, em Rondonópolis/MT.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei dispondo sobre a denominação de logradouro público de nossa cidade.

No dia 13 de Junho de 2018 foi publicada a Lei de n. 9849, denominando de Rua ALCIONE GALVAN SPERANZA o Anel Viário Conrado Sales Brito.

Acontece que um pequeno trecho da extensão da Rua não foi contemplada com a denominação, ficando com o nome de Rua Projetada 1 e, por se tratar apenas de um pequeno trecho, trouxe prejuízo para os que por ali residem e também dos que precisam chegar até o local.

Como se pode ver, esse projeto regulariza a situação da Rua Projetada 1, que está em aberto, sugerindo que o nome seja o mesmo de seu prolongamento, ALCIONE GALVAN SPERANZA, conforme documentação anexa.

Esse Projeto de Lei visa solucionar a questão de denominação da Rua. Por se tratar de um curto trecho que ficou sem receber o nome, a população que reside no logradouro e regiões de proximidade, procuraram por essa vereadora pedindo ajuda para que esse local tenha o mesmo nome da extensão da Rua, pois essa distinção de nomes na mesma extensão de Rua proporciona inúmeras dificuldades.

Logo, esse Projeto vem para resolver uma questão.

Por tudo isso, pedimos a aprovação dos nobres colegas.