REQUERIMENTO Nº 004/2026 - Processo: 351/2026
Ementa
REQUERER junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB, por meio de seu Secretário Sr. Thales Tatí Gonçalves Vicente, informações acerca da implantação e funcionamento da fiscalização eletrônica no município de Rondonópolis:
Texto Integral
O Vereador Investigador Gerson, pós-graduado em Legislação de Trânsito e integrante do Conselho Municipal de Trânsito, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUERER junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB, por meio de seu Secretário Sr. Thales Tatí Gonçalves Vicente, as seguintes informações acerca da implantação e funcionamento da fiscalização eletrônica no município de Rondonópolis:
-
Relação completa dos pontos onde foram ou serão instalados os equipamentos de fiscalização eletrônica (radares, lombadas eletrônicas, avanço de sinal, entre outros), com respectivos endereços e vias;
-
Critérios técnicos utilizados para a escolha dos locais de instalação dos equipamentos;
-
Cronograma detalhado de implantação, testes, integração do sistema e início efetivo da operação, considerando a previsão de funcionamento a partir do mês de outubro;
-
Cópia do contrato, convênios ou instrumentos administrativos firmados com a empresa responsável pela implantação, operação e manutenção do sistema de fiscalização eletrônica;
-
Informações sobre o valor total do contrato, prazo de vigência e forma de pagamento;
-
Esclarecimentos sobre a destinação dos recursos arrecadados com as autuações provenientes da fiscalização eletrônica, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro;
-
Informações sobre as ações educativas que serão realizadas previamente ou concomitantemente ao início da fiscalização, visando à conscientização e educação no trânsito;
-
Esclarecimento se houve estudos técnicos ou estatísticos que embasaram a decisão, especialmente quanto à redução do elevado número de acidentes no município, com envio de cópia dos referidos estudos, se existentes;
-
Informar se os equipamentos passaram ou passarão por aferição e homologação do INMETRO, conforme legislação vigente.
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência, o controle social e o acompanhamento do Poder Legislativo sobre medidas que impactam diretamente a mobilidade urbana, a segurança viária e a vida dos cidadãos rondonopolitanos.
Justificativa
O presente Requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas acerca da implantação da fiscalização eletrônica no município de Rondonópolis, prevista para entrar em funcionamento a partir do mês de outubro, conforme divulgado pelo Poder Executivo.
Considerando que a fiscalização eletrônica impacta diretamente a mobilidade urbana e os usuários das vias públicas, faz-se necessária a transparência quanto aos critérios técnicos adotados, locais de instalação, cronograma de funcionamento e demais aspectos administrativos e financeiros envolvidos, garantindo o devido controle e fiscalização por parte do Poder Legislativo.
Dessa forma, o acesso às informações solicitadas contribuirá para a correta avaliação da medida, assegurando que sua implementação atenda ao interesse público, com foco na segurança viária, na educação no trânsito e na preservação de vidas.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|