REQUERIMENTO Nº 067/2025 - Processo: 3503/2025

Ementa

Requer a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Texto Integral

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis – MT,

o Vereador Vinicius Amoroso e a Vereadora Dra. Luciana Horta, que este subscrevem, vêm, com fundamento no Regimento Interno desta Casa de Leis, respeitosamente requerer a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos que seguem:

Nome da Frente Parlamentar:

Frente Parlamentar em Defesa dos ACS e ACE - “Valorização Já”

Objetivos da Frente Parlamentar:

• Acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas voltadas aos ACS e ACE;

• Propor melhorias legislativas e administrativas para valorização da categoria;

• Promover audiências públicas, debates e encontros temáticos;

• Estabelecer diálogo com sindicatos, entidades e profissionais da área;

• Defender melhores condições de trabalho, remuneração e estrutura de atuação para os ACS e ACE.

Composição:

A Frente Parlamentar será composta por vereadores e vereadoras que manifestarem interesse em participar, mediante manifestação formal registrada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal.

A adesão será voluntária e sem ônus para a Câmara.

A coordenação dos trabalhos será definida entre seus membros, por consenso ou, na ausência deste, por votação interna.

1. Vereador(a) _______________________________________________

2. Vereador(a) _______________________________________________

3. Vereador(a) _______________________________________________

4. Vereador(a) _______________________________________________

5. Vereador(a) _______________________________________________

Nestes termos, pede deferimento.

Justificativa

A criação da Frente Parlamentar em Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) visa ampliar o protagonismo do Poder Legislativo Municipal na valorização desses profissionais que atuam na linha de frente das ações de prevenção de doenças, promoção da saúde e vigilância epidemiológica.

Em Rondonópolis, os ACS são os principais responsáveis por estabelecer o vínculo entre a população e as equipes de saúde da família, promovendo ações educativas, visitas domiciliares, identificação precoce de agravos e encaminhamentos. Já os ACE realizam ações contínuas de controle de vetores, monitoramento de focos, vigilância de áreas de risco e orientação à comunidade quanto à prevenção de doenças como dengue, zika, chikungunya e leishmaniose.

A atuação desses profissionais é decisiva para o alcance das metas do Programa Previne Brasil, para a qualificação da Atenção Primária e para a redução dos custos assistenciais com internações evitáveis. No entanto, enfrentam desafios estruturais e institucionais, como defasagem de pessoal, ausência de concursos recentes, falta de EPIs e reconhecimento insuficiente.