REQUERIMENTO Nº 939/2020 - Processo: 3500/2020

Ementa

Com fulcro no artigo 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho Requerer à Mesa, ouvido o Douto Soberano Plenário, a inclusão em Regime de Urgência, do PROJETO DE LEI Nº_______, DE 22 DE JUNHO DE 2020 que proíbe no Município de Rondonópolis a realização de eventos de inaugurações, lançamento, entrega de títulos ou ainda eventos que não estejam previstos rol permissivo do artigo 16, do Decreto Municipal n.º 9.480 de 16 de abril de 2020 enquanto durar o Estado de Emergência em Saúde Decretado pela União. e dá outras providências.

Texto Integral

Com fulcro no artigo 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho Requerer à Mesa, ouvido o Douto Soberano Plenário, a inclusão em Regime de Urgência, do PROJETO DE LEI Nº_______, DE 22 DE JUNHO DE 2020 que proíbe no Município de Rondonópolis a realização de eventos de inaugurações, lançamento, entrega de títulos ou ainda eventos que não estejam previstos rol permissivo do artigo 16, do Decreto Municipal n.º 9.480 de 16 de abril de 2020 enquanto durar o Estado de Emergência em Saúde Decretado pela União. e dá outras providências.