PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - Processo: 350/2024

Ementa

Dispõe sobre alterar a redação da Resolução n 611 2022 da Câmara Municipal de Rondonópolis que versa sobre o auxílio alimentação dos servidores públicos efetivos estáveis e comissionados deste Poder Legislativo e dá outras providências.

Texto Integral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, no uso de suas atribuições,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º O §2º do artigo 1º da Resolução nº 611/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º O valor do auxílio-alimentação será concedido dentro da competência do mês efetivamente trabalhado, no valor de R$1.000,00 (mil reais). Excepcionalmente do mês de janeiro de cada ano, poderá ser pago até no mês subsequente em virtude do recebimento do duodécimo por parte do Poder Executivo.” 

Art. 2º Fica acrescido o §5º no artigo 1º da Resolução nº 611/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§5º Caso seja constatado por meio do chefe imediato do servidor que houve alguma ausência prevista no artigo 2º desta Resolução, o valor recebido indevidamente será descontado no mês subsequente conforme prevê o parágrafo único do artigo 3º.

Art. 3º Fica acrescido o §6º no artigo 1º da Resolução nº 611/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§5º Fica autorizado a Câmara Municipal de Rondonópolis realizar desconto proporcional na folha de rescisão em casos de servidor comissionado que tenha sido exonerado após o recebimento integral do auxilio-alimentação. Caso não haja saldo no ato rescisório, fica obrigado o servidor a ressarcir o erário”

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.