INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 4831/2022 - Processo: 3492/2022

Ementa

Indicamos mostrando a essas autoridades a necessidade de fazer o cumprimento da Lei n 10 094 de 1 de Fevereiro de 2019 que Dispõe sobre o tratamento favorecido diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Rondonópolis/MT nas contratações públicas de bens serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.

Texto Integral

  Indicamos à Mesa  ouvido o Soberano Plenário  respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Prefeito   senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO  com cópia para o Secretário Municipal de Administração   senhor LEANDRO JUNQUEIRA DE PÁDUA ARDUINI  mostrando a essas autoridades a necessidade de fazer o  cumprimento da Lei n  10 094  de 1  de Fevereiro de 2019  que  Dispõe sobre o tratamento favorecido  diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Rondonópolis/MT nas contratações públicas de bens  serviços e obras  no âmbito da administração pública municipal  e dá outras providências

Justificativa

         A principal finalidade desde projeto de lei é propiciar progresso e desenvolvimento sustentável para o nosso município e para a nossa população, por meio de diversas medidas estruturantes, de simplificação de procedimentos, de incentivo a criação e atração de novos empreendimentos e de expansão empresarial.

         Incentivar, fomentar e fortalecer as microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, significa gerar mais empregos, renda, desenvolvimento e qualidade de vida para as pessoas.

         Estamos propondo que esta lei passa a ser cumprida, com a reestruturação na legislação municipal pertinente ao tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

         Temos certeza que vossas excelências darão a devida atenção a esta Lei, no qual beneficiará inúmeras microempresas e empresas de pequeno porte, assim,  gerando emprego e renda, contribuindo com o desenvolvimento do nosso município na geração de emprego e renda.