EMENDA MODIFICATIVA Nº 016/2024 - Processo: 3490/2024

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAR O ARTIGO2º E ACRESENTAR O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO SOB N° 3306/2024.

Texto Integral

Art. 1° Fica alterado o artigo 2º do projeto de Resolução de n°3306 passando a vigorar a seguinte redação:

§ 1º O Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes, nomeará os membros da Comissão.

Art. 2º-Fica acrescido o artigo 3° do projeto de Resolução de n°3306 passando a vigorar a seguinte redação:

Art. 2°A Comissão Especial de Inquérito será composta por 3 (três) membros titulares, sendo 1 (um) presidente, 1 (um) relator e 1 (um) membro, e 2 (dois) suplentes, com prazo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.

(...) e verificar o controle e conformidade dos contratos celebrados entre o município e as empresas que prestam serviços por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Educação, em especial das empresa VILLAGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES e BALBOA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA-ME, em virtude desta Casa de Leis ter recebido graves denúncias de eventuais favorecimentos ilícitos praticados pelo agente público em epígrafe.

Art. 3° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.