PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 4735/2022 - Processo: 3463/2022

Ementa

Dispõe sobre a Criação da Semana Municipal da pessoa com visão monocular no âmbito do Município de Rondonópolis e de outras providências

Texto Integral

Art. 1º Fica instituída no Município de Rondonópolis a Semana Municipal da pessoa com visão monocular.

Art. 2º A semana referida nesta lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rondonópolis.

Parágrafo único. O evento será realizado anualmente na primeira semana do mês de julho.

Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A proposição objetiva reconhecer esse segmento, junto à sociedade, e formar uma cultura de inclusão isenta de quaisquer preconceitos.

A visão monocular, que consta na Classificação Internacional de Doenças (CID 10 H54-4), é caracterizada pela capacidade de uma pessoa conseguir enxergar apenas com um dos olhos, possuindo noção de profundidade e sensação tridimensional e visão periférica limitadas, afetando, assim, sua capacidade de atenção e convívio social.

Entre os direitos fundamentais, deve-se não só proporcionar a inclusão através de políticas afirmativas, mas também valorizar a pessoa com deficiência e promover a dignidade humana.

O Dia Municipal com visão Monocular. Esta data representará o reconhecimento do poder público municipal, a um segmento integrado por pessoas expostas à situações de vulnerabilidade, que compõe uma parcela significativa da sociedade.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica a visão monocular como deficiência visual em razão da perda da visão binocular (nos dois olhos) no processo de formação da visão.