INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 4815/2022 - Processo: 3440/2022

Ementa

Indico ao Poder Executivo a necessidade URGENTE de implementar o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate as Endemias - ACE.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Prefeito - Senhor José Carlos Junqueira de Araújo, com cópia para a Secretária Municipal de Saúde – Senhora Izalba Diva de Albuquerque Oliveira e ao Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas (SMGP) - Senhor Fernando Becker. Mostrando a essas autoridades a necessidade URGENTE de implementar o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate as Endemias – ACE.

Justificativa

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas contato constante com pessoas portadores doenças infectocontagiosas, manipulam venenos, circulam em ambientes com a presença com a presença de vetores e hospedeiros que propagam e transmitem doenças, circunstâncias essas que pela intensa exposição, vão deteriorando, degradando e comprometendo as suas condições de saúde ao longo do tempo, reduzindo por demais a capacidade laboral e afetando o bem-estar e por estes motivos fazem jus ao adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento.