REQUERIMENTO Nº 127/2024 - Processo: 3431/2024

Ementa

REQUEIRO À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO E RESPEITADAS ÁS FORMALIDADES REGIMENTAIS QUE ENVIE EXPEDIENTE AO SR. PREFEITO JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO BEM COMO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL A FIM DE REQUERER INFORMAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS PARA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 11 379 DE 28 DE ABRIL DE 2021.

Texto Integral

Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário e respeitadas às formalidades regimentais, que envie expediente ao Sr. Prefeito José Carlos Junqueira de Araújo, bem como a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, a fim de REQUERER, informações acerca das providências para efetiva implantação da Lei Municipal de nº. 11.379 de 28 de abril de 2021, que instituiu o Programa “Tem Saída”, destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho. Questiona-se:

I - Houve nesse período de (03) três anos após a implantação da Lei Municipal, ações contempladas pelo Programa “Tem Saída”, previstas no artigo 3º da Lei acima mencionada;

II – As despesas necessárias para a implantação das ações foram incluídas no orçamento municipal;

III – Foram firmadas parcerias com a iniciativa privada, nesse período de (03) três anos, com o objetivo de garantir a assistência na implementação das ações previstas no programa.

IV - Existe um monitoramento dessas mulheres na inserção no mercado de trabalho, em relação desde o ano da implantação da Lei Municipal N 11.379 até o  momento;

Justificativa

 A vereadora kalynka Meirelles quer por meio desde requerimento que seja atualizadas informações solicitadas durante esses (03) três anos da implantação da Lei Municipal de nº 11.379 de 28 de Abril de 2021.