PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 124/2024 - Processo: 3401/2024

Ementa

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedentes e sem uso instalados por prestadoras de serviços que operem no Município”.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º - Ficam as empresas públicas e privadas prestadoras de serviços por meio da rede aérea de fiações instaladas no âmbito municipal, obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados quando em excesso e sem uso.

Art. 2º - A solicitação de retirada das fiações em excesso e sem uso poderá ser feita por qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do Poder Público, usuário ou não do serviço, e atendida pela empresa responsável em até 10 (dez) dias úteis, a partir da geração do protocolo de solicitação e notificação da empresa responsável.

Art. 3º - O não atendimento comprovado da solicitação mencionada no art. 2º gerará multa de 01 (um) salário mínimo para cada dia transcorrido além do prazo final estipulado para retirada.

§1º - O denunciante deverá protocolar requerimento administrativo na Prefeitura Municipal, que será responsável por contatar a empresa prestadora de serviços para solicitar os motivos do não atendimento e realizar a aplicação da multa mencionada no caput deste artigo.

§2º - A multa aplicada será revertida para programas de conservação da cidade.

Art. 4º - Esta lei será regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Justificativa

A propositura tem como objetivo a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea excedentes e sem uso instalados por prestadoras de serviços que operem no Município.

     O problema de cabos e fiação excedentes é frequente em nossa cidade. Em muitos bairros do município, existem reclamações de fios soltos sem utilização deixados em calçadas e ruas pelas empresas.

     A remoção dos cabos excedentes não serve apenas para promover a revitalização urbana da cidade, ao contribuir com o fim da poluição visual, visto que fios soltos, dependurados ou enrolados tornam o cenário muito mais feio. Serve, também, para proteger os cidadãos.

     O acúmulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida das pessoas quando espalhados no chão ou dependurados, isso porque não se sabe com precisão quais são energizados e quais não são, podendo causar acidentes fatais.

     Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.