PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 358/2019 - Processo: 339/2019

Ementa

PROJETO DE LEI Nº _____ DE 10 DE MAIO DE 2017 DISPÕE SOBRE GARANTIR A SUBSTITUIÇÃO DE PONTES DE MADEIRA (PASSAGENS DE TRANSPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS) POR ARTEFATOS DE CONCRETO PRÉ-MOLDADOS OU ADUELAS EM RONDONÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais... FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecido que todas as PASSAGENS DE TRANSPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS, COM PONTES DE MADEIRAS, que somam cerca de 140 (cento e quarenta) existentes no Município de Rondonópolis, serão substituídas por artefatos de concreto pré-moldados ou aduelas, atendendo o disposto no Plano Diretor do Município: “LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.” Capítulo II DA MALHA VIÁRIA Art. 244 As vias, de acordo com os critérios de funcionalidade e hierarquia, classificam-se em: “Parágrafo único - As características funcionais, geométricas, infra-estruturais e paisagísticas das vias integrantes da malha viária observarão os padrões urbanísticos a serem estabelecidos em Decreto Regulamentar.” Art. 2º Os custos a serem suportados pelo Município de Rondonópolis, em face destas substituições, são originários do Próprio Orçamento Municipal, cujas dotações já estão previstas para construção e reforma de pontes na malha viária do Município. Art. 3º Por implicar em substancial economia para os cofres públicos, esta substituição será paulatina, e ocorrerá na medida da necessidade de substituição das Pontes, atendendo primordialmente, pareceres técnicos da Sinfra, por seus profissionais de engenharia. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-blicação. Sala das Sessões em 21 de janeiro de 2019. Vereador Dr. ORESTES MIRAGLIA Solidariedade

Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº _____ DE 10 DE MAIO DE 2017 DISPÕE SOBRE GARANTIR A SUBSTITUIÇO DE PONTES DE MADEIRA (PASSAGENS DE TRANSPOSIÇO DE OBSTÁCULOS) POR ARTEFATOS DE CONCRETO PRÉ-MOLDADOS OU ADUELAS EM RONDONÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais... FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecido que todas as PASSAGENS DE TRANSPOSIÇO DE OBSTÁCULOS, COM PONTES DE MADEIRAS, que somam cerca de 140 (cento e quarenta) existentes no Município de Rondonópolis, serão substituídas por artefatos de concreto pré-moldados ou aduelas, atendendo o disposto no Plano Diretor do Município: “LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.” Capítulo II DA MALHA VIÁRIA Art. 244 As vias, de acordo com os critérios de funcionalidade e hierarquia, classificam-se em: “Parágrafo único - As características funcionais, geométricas, infra-estruturais e paisagísticas das vias integrantes da malha viária observarão os padrões urbanísticos a serem estabelecidos em Decreto Regulamentar.” Art. 2º Os custos a serem suportados pelo Município de Rondonópolis, em face destas substituições, são originários do Próprio Orçamento Municipal, cujas dotações já estão previstas para construção e reforma de pontes na malha viária do Município. Art. 3º Por implicar em substancial economia para os cofres públicos, esta substituição será paulatina, e ocorrerá na medida da necessidade de substituição das Pontes, atendendo primordialmente, pareceres técnicos da Sinfra, por seus profissionais de engenharia. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-blicação. Sala das Sessões em 21 de janeiro de 2019. Vereador Dr. ORESTES MIRAGLIA Solidariedade