PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 122/2024 - Processo: 3388/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE BOM JESUS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º. -Fica Declarado de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE BOM JESUS.
Art 2º. - À entidade que se trata o artigo anterior, fica assegurado todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Associação dos pequenos produtores rurais da comunidade Bom Jesus atende todos os requisitos para a declaração de utilidade pública, disposta na Lei Municipal 4.688 de 2005.
Por esta razão e por reconhecer o importante trabalho que a Associação desempenha para comunidade local, proponho o presente projeto de lei para que a sociedade tenha ainda mais benefícios através das vantagens e direitos que a legislação assegura à possuidores de utilidade pública municipal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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LEI N 13.842 (64587747.pdf)
04/10/2024
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04/10/2024 | 40,7 KB |
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Doctos. Projeto Lei n. 122-2024 (03608118.pdf)
13/09/2024
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13/09/2024 | 2,2 MB |
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Minuta Projeto Lei n. 122-2024 (13656853.pdf)
13/09/2024
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13/09/2024 | 156,2 KB |