EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO Nº 002/2021 - Processo: 3364/2021

Ementa

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 01/2021 de autoria da comissão de saúde e outros, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 e/ ou Exames de RT-PCR negativos nos locais que prestam serviços ao público para a obtenção de serviços, no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso. Art 1º - Acrescenta o Artigo 9°, e renumera o Artigo 8°, que passam a vigorar com a seguinte redação. Art. 8° Com a presente Lei ficam expressamente revogados os artigos 4-A e 4-B do decreto 10.224 de 26 de agosto de 2021. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: Conforme reunião mantida com a sociedade na data de 31 de agosto de 2021, Considerando a necessidade de evitar duvidas no alcance e possíveis entendimentos equivocados da aludida Lei.

Texto Integral

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 01/2021 de autoria da comissão de saúde e outros, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 e/ ou Exames de RT-PCR negativos nos locais que prestam serviços ao público para a obtenção de serviços, no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso. Art 1º - Acrescenta o Artigo 9°, e renumera o Artigo 8°, que passam a vigorar com a seguinte redação. Art. 8° Com a presente Lei ficam expressamente revogados os artigos 4-A e 4-B do decreto 10.224 de 26 de agosto de 2021. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: Conforme reunião mantida com a sociedade na data de 31 de agosto de 2021, Considerando a necessidade de evitar duvidas no alcance e possíveis entendimentos equivocados da aludida Lei.