PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 118/2024 - Processo: 3358/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO REC RONDONOPOLIS ESPORTE CLUBE S/A EM RONDONÓPOLIS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º. - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal ao "REC RONDONOPOLIS ESPORTE CLUBE- RONDONOPOLIS ESPORTE CLUBE S/A", inscrita no CNPJ: 08.495.710/0001-41 com sede e foro no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.
Art 2º. - À entidade que se trata o artigo anterior, fica assegurado todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal declarar de utilidade pública municipal o REC RONDONOPOLIS ESPORTE CLUBE, inscrita no CNPJ: 08.495.710/0001-41, com sede em Rondonópolis - MT.
O"REC RONDONOPOLIS ESPORTE CLUBE S/A", atende todos os requisitos para a declaração de utilidade pública, disposta na Lei Municipal 4.688 de 2005.
Por esta razão e por reconhecer o importante trabalho que o Clube desempenha para comunidade local, proponho o presente projeto de lei para que a sociedade tenha ainda mais benefícios através das vantagens e direitos que a legislação assegura à possuidores de utilidade pública municipal.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências na apreciação da matéria, colocamo-nos a disposição para mais esclarecimentos.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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63718445.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 415,7 KB |
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Lei 13922-2024 (40468660.pdf)
25/11/2024
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25/11/2024 | 101,8 KB |
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Lei 13922-2024 - Publicada (82732157.pdf)
25/11/2024
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25/11/2024 | 172,3 KB |
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Veto Total n. 066-2024 (54837712.pdf)
03/10/2024
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03/10/2024 | 167,2 KB |
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Minuta Projeto Lei n. 118-2024 (81720763.pdf)
13/09/2024
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13/09/2024 | 157,8 KB |
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31537525.pdf
14/08/2024
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14/08/2024 | 105,4 KB |