PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 011/2025 - Processo: 335/2025
Ementa
Dispõe sobre a alteração da LEI Nº 9897 de 19 de julho de 2018, que trata de nome de Praça pública.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A presente lei tem por finalidade promover alterações na Lei Municipal de nº 9897de 19 de julho de 2018, em razão de lei anterior, (8.628), que tratou do mesmo tema.
Art. 2ºO artigo 1º da Lei 9897 de 19 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 2º Denomina-se “MÁXIMO MARIANO”, a Academia Popular da Praça SIRENE MARCELINO COELHO, localizada na Vila Aurora parte II, denominada pela Lei Municipal 8628/2015;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Justificativa
Srs vereadores
Sras Vereadoras
A motivação de adequação da nomenclatura da praça pública e homenagem ao cidadão MÁXIMO MARIANO, por meio da Lei 9897/2018, em anexo, confronta com a Lei anterior 8628/2015, que já havia denominado a mesma Praça pública com o nome da Sra. SIRENE MARCELINO COELHO.
Assim, a fim de manter as intenções dos legisladores e adequar a denominação, preservando a anterioridade da Lei 8628, de forma a não apenas revogar a lei posterior de nº 9897, que fora promulgada erroneamente, com o fito de manter o nome do Sr. MÁXIMO MARIANO na referida Praça, encaminhamos a alteração, de forma que a Praça continue com o nome denominado pela Lei de 2015 e que o previsto na lei posterior, transfira para a Academia Popular existente.
Dessa forma contempla os dois homenageados, pioneiros do bairro Vila Aurora Parte II.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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78327038.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 186,7 KB |
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56681323.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 187,7 KB |
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Lei n. 14.095 (34815737.pdf)
07/04/2025
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07/04/2025 | 30,7 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 011-2025 (11142805.pdf)
11/03/2025
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11/03/2025 | 25,7 KB |
Processo Arquivado
Status: FinalizadoProcesso Arquivado
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoOfício 073/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoProcesso recebido no setor
Status: FinalizadoEncaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoAprovado - Votação Única na Sessão de 06/03/2025 às 09:00
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoEncerrada a Movimentação em Gerência das Comissões
Status: FinalizadoEncaminhado ao local Gerência das Comissões
Status: FinalizadoDefinida Relatoria - Vereadora DRA LUCIANA HORTA com prazo de 8 dias corridos
Status: FinalizadoRecebido na Comissão de SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Status: FinalizadoDespacho: acompanhando o relator