PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 156/2025 - Processo: 3338/2025
Processo:
3338/2025
Data:
10/06/2025
Status:
Arquivado
Autor:
Dr. José Felipe Horta
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a distribuição pelo Sistema Único de Saúde de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 12 anos portadoras de diabetes matriculadas na Rede Pública de Ensino do Município de Rondonópolis.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Às crianças entre 4 e 12 anos portadoras de diabetes e matriculadas na Rede Pública de Ensino de Rondonópolis será fornecido, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município, sensor medidor contínuo de glicose.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O diabetes em crianças se apresenta em dois tipos: o diabetes tipo 1 e o diabetes tipo 2. O que diferencia as duas doenças é a razão pela qual ocorre a deficiência na produção de insulina e o excesso de açúcar no sangue.
A maior parte dos casos de diabetes infantil é do tipo 1. Essa forma é resultado de um processo autoimune, quando o corpo produz anticorpos contra as células beta pancreáticas, levando à deficiência de insulina.
Já no diabetes tipo 2, há uma grande influência genética agravada pela obesidade e pelo sedentarismo. Ele acomete cerca de 90% dos pacientes diabéticos e, apesar de ser mais comum entre adultos, nas últimas décadas tem sido observado um aumento nos índices de crianças com diabetes tipo 2, associado ao aumento da obesidade infantil.
O tipo 1 é o tipo mais frequente de diabetes infantil, responsável por dois terços dos novos casos em crianças. É uma das doenças infantis crônicas mais comuns – estima-se que 1 em cada 350 crianças e adolescentes vivam com a doença.
Nos últimos anos, a incidência de diabetes tipo 1 em crianças menores de 5 anos aumentou consideravelmente. Nessa fase, o controle e o diagnóstico são ainda mais difíceis, pois as crianças têm atividades muito irregulares, não conseguem identificar os sintomas e mudam padrões alimentares com rapidez. É um momento em que o tratamento depende totalmente da família.
Muitas vezes os sintomas de diabetes infantil aparecem quando a situação já é grave e os níveis de insulina no corpo da criança estão muito baixos. Portanto, fique atento se seu filho começar a apresentar alguns destes sinais repentinamente:
- aumento na quantidade de urina;
- aumento exacerbado da sede e da ingestão de água;
- indisposição;
- turvação visual;
- emagrecimento rápido;
- aumento da fome;
- falta de vontade para brincar;
- irritabilidade e mudanças de humor;
- dificuldade para compreender e aprender.
O presente Projeto de Lei tem a intenção de garantir o acompanhamento e tratamento de Diabetes para as crianças e adolescentes. Sendo assim, conto com a apreciação dos nobres colegas para levarmos mais saúde para a nossa população.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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Memorando N. 05 - GVJF-2025 (16242731.pdf)
01/07/2025
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01/07/2025 | 16,3 KB |
TERÇA-FEIRA, 1 DE JULHO DE 2025 - 15:48
Processo Arquivado a pedido do autor, conforme Memorando N. 05 - GVJF-2025 anexo.
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 1 DE JULHO DE 2025 - 14:36
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoDespacho: Arquivado a pedido do autor.
TERÇA-FEIRA, 1 DE JULHO DE 2025 - 14:35
Encerrada a Movimentação em CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 1 DE JULHO DE 2025 - 14:35
Encerrada a Movimentação em SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 1 DE JULHO DE 2025 - 14:35
Encerrada a Movimentação em FINANÇAS E ORÇAMENTO
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 1 DE JULHO DE 2025 - 14:35
Encerrada a Movimentação em REDAÇÃO
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2025 - 17:51
TERÇA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2025 - 17:48
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2025 - 17:48
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2025 - 15:01
TERÇA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2025 - 15:01
TERÇA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2025 - 15:01
TERÇA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2025 - 14:46
TERÇA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2025 - 14:22
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2025 - 14:08
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2025 - 09:44
Definida Relatoria - Vereadora DRA LUCIANA HORTA com prazo de 8 dias corridos
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2025 - 09:43
Recebido na Comissão de SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2025 - 16:56
Movimentação em lote para Comissões :
SAÚDE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vencimento 28/06/2025
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2025 - 11:03
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2025 - 09:34
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2025 - 16:10
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 18 de junho de 2025
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2025 - 17:36
Inclusa no Expediente - Sessão de 18/06/2025 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2025 - 16:54