PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 930/2020 - Processo: 3337/2020

Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02 DE AUTORIA DO VEREADOR REGINALDO SANTOS, QUE INSTIUI REGIME DIFERENCIADO DE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, GARANTINDO O ACESSO À INFORMAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Adiciona Artigo ao Projeto de Lei Supracitado, com a seguinte redação: Art. A presente lei tem efeitos retroativos a 17 de Março de 2019.

Texto Integral

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02 DE AUTORIA DO VEREADOR REGINALDO SANTOS, QUE INSTIUI REGIME DIFERENCIADO DE FISCALIZAÇO NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, GARANTINDO O ACESSO À INFORMAÇO REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Adiciona Artigo ao Projeto de Lei Supracitado, com a seguinte redação: Art. A presente lei tem efeitos retroativos a 17 de Março de 2019.