PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021 - Processo: 3333/2021

Ementa

Autor: Subtenente Guinancio - Vereador PSDB e Paulo Schuh – Vereador DC Dr Felipe Vereador – PODEMOS Dispõe sobre sustar o Art. 4-A e 4-B do Decreto Municipal nº 10.204 de 26 de agosto de 2021 nos termos do Inc VII do Ar.t 28 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis e da outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso da Atribuição que lhe confere o Artigo 163, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo. Artigo 1º Fica sustado os efeitos dos Artigos 4-A e 4-B e seus parágrafos constantes do Decreto nº 10.294 de 26 de Agosto de 2021 nos termos do inciso VII do Artigo.28 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis. Artigo 2º Os demais dispositivos constantes do Decreto 10.204 de 26 de agosto de 2021 permanecem com sua vigência, eficácia e aplicabilidade atual. Art. 3º Esse Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala do Gabinete, 30 de agosto de 2021 SUBTENENTE GUINANCIO VEREADOR PSDB PAULO SCHUH VEREADOR DC

Texto Integral

Autor: Subtenente Guinancio - Vereador PSDB e Paulo Schuh – Vereador DC Dr Felipe Vereador – PODEMOS Dispõe sobre sustar o Art. 4-A e 4-B do Decreto Municipal nº 10.204 de 26 de agosto de 2021 nos termos do Inc VII do Ar.t 28 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis e da outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso da Atribuição que lhe confere o Artigo 163, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo. Artigo 1º Fica sustado os efeitos dos Artigos 4-A e 4-B e seus parágrafos constantes do Decreto nº 10.294 de 26 de Agosto de 2021 nos termos do inciso VII do Artigo.28 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis. Artigo 2º Os demais dispositivos constantes do Decreto 10.204 de 26 de agosto de 2021 permanecem com sua vigência, eficácia e aplicabilidade atual. Art. 3º Esse Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala do Gabinete, 30 de agosto de 2021 SUBTENENTE GUINANCIO VEREADOR PSDB PAULO SCHUH VEREADOR DC