PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2024 - Processo: 3306/2024
Ementa
Requer a abertura de Comissão Especial de Inquérito para APURAR POSSÍVEIS CONDUTAS DE DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, REFERINDO-SE DE MODO DESRESPEITOSO ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO POR MEIO DE ÀUDIO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO SENHOR DHYOGO PARREIRA GONÇALVES, SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, LOTADO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRTUTURA. Conforme elementos de convicção encaminhados à Mesa Diretora, com base no Art. 28, Inciso XVI e Art. 39 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, da Lei 1752 Art. 131, Incisos III e XI e Art. 132, Inciso VI e Regimento Interno da Câmara Municipal de Rondonópolis, Artigo 2º § 1º, Art. 53 Inciso II, Art. 60 §1º, § 2º e §3º ; Art. 62, §1º, § 2º e §3º e Art. 168 § 4º e dá outras providências. Com Emenda Modificativa nº 16/2024, Protocolo nº 3490/2024, DISPÕE SOBRE ALTERAR O ARTIGO2º E ACRESENTAR O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO SOB N° 3306/2024, de autoria da Mesa Diretora.
Texto Integral
Art.1° Constitui-se neste ato a abertura de Comissão Especial de Inquérito, nos termos dos Artigos 28, Inciso XVI e Art. 39 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis, da Lei 1752 Art. 131, Incisos III e XI e Art. 132, Inciso VI e Regimento Interno da Câmara Municipal de Rondonópolis, artigo 2º, § 1º, art. 53, inciso II, art. 60 §1º, § 2º e §3º ; Art. 62, §1º, § 2º e §3º e Art. 168 § 4º, com a finalidade de APURAR POSSÍVEIS CONDUTAS DE DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, REFERINDO-SE DE MODO DESRESPEITOSO ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO POR MEIO DE ÀUDIO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO SENHOR DHYOGO PARREIRA GONÇALVES, SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, LOTADO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRTUTURA e dá outras providências.
Art. 2°. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE RESOLUÇÃO
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Resolu����o n. 643 com publica����o (21844732.pdf)
11/09/2024
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EMENDA MODIFICATIVA 0016_2024 proc. 3490_2024 MESA DIRETORA (80427680.pdf)
04/09/2024
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Processo Arquivado
Status: FinalizadoProcesso Arquivado
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoEncerrada a Movimentação em Setor de Expediente
Status: FinalizadoEncaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoDespacho: RESOLUÇÃO N. 643-2024