PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 152/2025 - Processo: 3299/2025
Processo:
3299/2025
Data:
09/06/2025
Status:
Arquivado
Autor:
PROFESSOR ALIKSON REIS
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Institui o Programa de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Rondonópolis e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa (PAISI) no âmbito do Município de Rondonópolis, com o objetivo de garantir à população idosa o acesso universal, equitativo e contínuo às ações e serviços de saúde, promovendo o envelhecimento saudável, a prevenção de doenças e a manutenção da autonomia e independência funcional.
Art. 2º O PAISI será desenvolvido em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e as diretrizes da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI), contemplando ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – Garantir atendimento humanizado, integral e contínuo à pessoa idosa em todos os níveis de atenção à saúde;
II – Promover a autonomia, a independência e a participação ativa da pessoa idosa na sociedade;
III – Prevenir e tratar as doenças mais prevalentes na população idosa, inclusive as síndromes geriátricas;
IV – Capacitar os profissionais da saúde para o atendimento específico da população idosa;
V – Fortalecer a atenção domiciliar para idosos acamados ou com dificuldade de locomoção;
VI – Estimular a criação de Centros de Referência em Saúde do Idoso, quando possível.
Art. 4º O Programa será implementado por meio de ações articuladas entre a Secretaria Municipal de Saúde, assistência social, educação, cultura e outras áreas afins, com foco na intersetorialidade das políticas públicas.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, definindo os critérios para a implementação, financiamento e avaliação do programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente projeto de lei visa assegurar o direito à saúde da população idosa do Município de Rondonópolis, em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa. Com o crescimento constante do número de idosos em nossa cidade, torna-se imprescindível estruturar políticas públicas específicas que assegurem um envelhecimento com dignidade, autonomia e qualidade de vida. A instituição do Programa de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa representa um avanço na garantia de um atendimento integral, humanizado e efetivo para este público tão importante.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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LEI N. 14.388 (41326018.pdf)
12/09/2025
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12/09/2025 | 102 KB |
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MENSAGEM DE VETO TOTAL 93 (28020208.pdf)
18/07/2025
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18/07/2025 | 179,8 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 152 (67638001.pdf)
27/06/2025
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27/06/2025 | 55,7 KB |
SEXTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2025 - 09:16
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2025 - 09:15
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2025 - 11:37
SEXTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2025 - 09:29
SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2025 - 13:35
QUINTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2025 - 10:16
Ofício 214/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2025 - 18:24
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2025 - 18:09
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2025 - 18:09
Aprovado - Votação Única na Sessão de 25/06/2025 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2025 - 16:24
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2025 - 16:24
Encerrada a Movimentação em Gerência das Comissões
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2025 - 17:02
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2025 - 15:06
Encaminhado ao local Gerência das Comissões
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2025 - 15:06
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2025 - 15:06
TERÇA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2025 - 10:03
TERÇA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2025 - 09:36
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2025 - 09:28
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2025 - 14:40
SEGUNDA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2025 - 14:39
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2025 - 14:39
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2025 - 12:17
Movimentação em lote para Comissões :
SAÚDE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 17/06/2025
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2025 - 12:16
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2025 - 12:04
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2025 - 11:04
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 11 de junho de 2025
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 9 DE JUNHO DE 2025 - 15:48
Inclusa no Expediente - Sessão de 11/06/2025 as 16:24
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 9 DE JUNHO DE 2025 - 10:53