PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 696/2020 - Processo: 3286/2020

Ementa

PROJETO DE LEI Nº ______, DE 28 DE MAIO DE 2020. EMENTA: Institui regime diferenciado de fiscalização no Município de Rondonópolis durante o período de enfrentamento ao CORONAVIRUS , garantindo o acesso à informação regulamentado pela LEI FEDERAL Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, e dá outras providencias . O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, pelo artigo 79, inciso V da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Torna obrigatório à Prefeitura do Município de Rondonópolis repassar, semanalmente relatório à Câmara Municipal de Rondonópolis contendo as licitações e as contratações feitas por dispensa de licitação, com recursos municipais , estaduais ou federais , juntamente com o inteiro teor do processo integral, seus empenhos, liquidações e pagamentos, realizadas para o enfrentamento do COVID- 19 . Art. 2º A Prefeitura deverá remeter , semanalmente à Câmara Municipal de Rondonópolis relatório com numero de contratos realizados de maneira direta com recursos municipais , estaduais ou federais, sem processo seletivo , durante o período de enfrentamento ao COVID-19. Paragrafo único. O relatório descrito no caput deverá vir acompanhado do parecer dos respectivos fiscais de contratos com a descrição da execução da compra , serviço ou obra. Art. 3º Os relatórios referidos nos artigos 1º e 2º deverão ser protocolados no PODER LEGISLATIVO e postar no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, semanalmente todas as sextas feiras até as 18:00 horas. Art. 4º. Em caso de descumprimento da presente norma , e de acordo com a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação , o agente público responderá por infração administrativa , e poderá ser responsabilizado pelo crime de improbidade administrativa , conforme o disposto nas Leis nº 1.079, de 10 de Abril de 1950 , nº 8.429, de 2 de Junho de 1992. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº ______, DE 28 DE MAIO DE 2020. EMENTA: Institui regime diferenciado de fiscalização no Município de Rondonópolis durante o período de enfrentamento ao CORONAVIRUS , garantindo o acesso à informação regulamentado pela LEI FEDERAL Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, e dá outras providencias . O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, pelo artigo 79, inciso V da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Torna obrigatório à Prefeitura do Município de Rondonópolis repassar, semanalmente relatório à Câmara Municipal de Rondonópolis contendo as licitações e as contratações feitas por dispensa de licitação, com recursos municipais , estaduais ou federais , juntamente com o inteiro teor do processo integral, seus empenhos, liquidações e pagamentos, realizadas para o enfrentamento do COVID- 19 . Art. 2º A Prefeitura deverá remeter , semanalmente à Câmara Municipal de Rondonópolis relatório com numero de contratos realizados de maneira direta com recursos municipais , estaduais ou federais, sem processo seletivo , durante o período de enfrentamento ao COVID-19. Paragrafo único. O relatório descrito no caput deverá vir acompanhado do parecer dos respectivos fiscais de contratos com a descrição da execução da compra , serviço ou obra. Art. 3º Os relatórios referidos nos artigos 1º e 2º deverão ser protocolados no PODER LEGISLATIVO e postar no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, semanalmente todas as sextas feiras até as 18:00 horas. Art. 4º. Em caso de descumprimento da presente norma , e de acordo com a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação , o agente público responderá por infração administrativa , e poderá ser responsabilizado pelo crime de improbidade administrativa , conforme o disposto nas Leis nº 1.079, de 10 de Abril de 1950 , nº 8.429, de 2 de Junho de 1992. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.