INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 017/2022 - Processo: 3278/2022

Ementa

INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS DO PÁTIO, a Secretária de Receita Srª Tatiane Bonissoni e ao Secretário de Comunicação Sr. Ricardo Costa Pinto, para que o cidadão possa realizar sua regularização Territorial para predial.

Texto Integral

De autoria da Vereadora MARILDES FERREIRA-PSB, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal e apos anuência deste Plenário, a INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS DO PÁTIO, a Secretária de Receita Srª Tatiane Bonissoni e ao Secretário de Comunicação Sr. Ricardo Costa Pinto.

- Que faça na Prefeitura de Rondonópolis um local de atendimento para que o cidadão possa realizar sua Regularização territorial para predial, prestando um atendimento ágil e eficaz no intuito de resolver a situação do Contribuinte. Ou seja um multirão de regularização.

- Que a Prefeitura através de sua Secretaria de Comunicação de Publicidade de maneira didática a todos o cidadão, e faça chegar a informação até eles através das redes sociais, TV, Rádio e informativos.

Justificativa

Sabemos que 2023 estabelece "Realinhamento da Planta de Valores Venais", porém, muitos cidadãos não fizeram sua regularização de territorial para predial e com isto e por falta deste a prefeitura envia boletos com valores que onera o contribuinte.

Desta forma é importante que seja divulgado, mas principalmente que ofereça o serviço com eficiência.