REQUERIMENTO Nº 026/2021 - Processo: 3269/2021

Ementa

Requeiro à mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário, e respeitadas às formalidades regimentais, nos termos do regimento interno desta casa de leis, para que seja encaminhado o presente requerimento ao prefeito senhorJosé Carlos Junqueira de Araújo, com cópia para aSecretária Municipal de Transporte e Trânsito (SETRAT), senhora Mara Gleibe Ribeiro Clara da Fonsecae ao Gabinete de Apoio à Segurança Pública (GASP), Senhor Diretor Valdemir Castilho Soares e ao Chefe da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) de Rondonópolis, Senhor Carlos Antônio Nazário. Mostrando a essas autoridades a necessidade URGENTE de enviar a este vereador INFORMAÇÕES SOBRE O PATIO RONDONe ou PATIO PARA ABRIGAR VEICULOS IRREGULARESe sua POSSÍVEL RETOMADA. Lembrando que em caso de omissão o prefeito estará incorrendo nas sanções da Lei Orgânica Art. 94, Incisos I, II, III, VII e X., informando; 1. Se o pátio destinado a veículos apreendidoscontinuará a ser municipalizado ou se irá ser devolvido ao ESTADO; 2. Tendo em vista que essa questão sobre o pátio, já foi judicializada a pedido do Ministério Público e, mesmo assim, NÃO HOUVE ACORDO, entra as partes, PERGUNTO: Qual o impedimento para que este volte a funcionar novamente; 3. Quantos veículos estão em custódia do município; 4. Qual a destinação destes e qual a situação legal destes veículos. 5. Por fim,REQUEIRO estudo PORMENORIZADO e URGENTE sobre valores, local, segurança e viabilidade para possível reativação. JUSTIFICATIVA Mesmo sendo medidas impopulares, faz se necessário tendo em vista o grande número de acidentes de trânsito em Rondonópolis. As estatísticas são tão assustadoras que colocam o trânsito como uma das principais causas de mortes evitáveis da atualidade. O trânsito brasileiro é o quarto mais violento do continente americano, segundo dados divulgados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), Sendo os acidentes de trânsito no Brasil, um problema de saúde pública e os reflexos são negativos devido à falta de um pátio e melhorias significativa em nosso trânsito, vindo a ser sentido diretamente nos hospitais, órgãos ligados ao trânsito e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Por falta de condições de fiscalização dos órgãos competentes, muitos deixam de regularizar seus veículos, não se preocupa em fazer ou atualizar suas habilitações, e cometem vários crimes e infrações de trânsito, pois sabem da certeza da impunidade. Para que a Policia Militar, Policia Civil e demais força de segurança possam atuar na fiscalização faz-se necessário local apropriado para destinação dos veículos irregulares, pois esses fatores refletem no aumento da criminalidade, acidentes, impunidade, sobrecarrega a saúde pública, e até mesmo passa a refletir no transporte público, devido, que condutores não habilitados e veículos irregulares transitam na cidade. Por fim, requeiro a aprovação dos nobres pares para apreciação e aprovação do presente requerimento.

Texto Integral

Requeiro à mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário, e respeitadas às formalidades regimentais, nos termos do regimento interno desta casa de leis, para que seja encaminhado o presente requerimento ao prefeito senhorJosé Carlos Junqueira de Araújo, com cópia para aSecretária Municipal de Transporte e Trânsito (SETRAT), senhora Mara Gleibe Ribeiro Clara da Fonsecae ao Gabinete de Apoio à Segurança Pública (GASP), Senhor Diretor Valdemir Castilho Soares e ao Chefe da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) de Rondonópolis, Senhor Carlos Antônio Nazário. Mostrando a essas autoridades a necessidade URGENTE de enviar a este vereador INFORMAÇÕES SOBRE O PATIO RONDONe ou PATIO PARA ABRIGAR VEICULOS IRREGULARESe sua POSSÍVEL RETOMADA. Lembrando que em caso de omissão o prefeito estará incorrendo nas sanções da Lei Orgânica Art. 94, Incisos I, II, III, VII e X., informando; 1. Se o pátio destinado a veículos apreendidoscontinuará a ser municipalizado ou se irá ser devolvido ao ESTADO; 2. Tendo em vista que essa questão sobre o pátio, já foi judicializada a pedido do Ministério Público e, mesmo assim, NO HOUVE ACORDO, entra as partes, PERGUNTO: Qual o impedimento para que este volte a funcionar novamente; 3. Quantos veículos estão em custódia do município; 4. Qual a destinação destes e qual a situação legal destes veículos. 5. Por fim,REQUEIRO estudo PORMENORIZADO e URGENTE sobre valores, local, segurança e viabilidade para possível reativação. JUSTIFICATIVA Mesmo sendo medidas impopulares, faz se necessário tendo em vista o grande número de acidentes de trânsito em Rondonópolis. As estatísticas são tão assustadoras que colocam o trânsito como uma das principais causas de mortes evitáveis da atualidade. O trânsito brasileiro é o quarto mais violento do continente americano, segundo dados divulgados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), Sendo os acidentes de trânsito no Brasil, um problema de saúde pública e os reflexos são negativos devido à falta de um pátio e melhorias significativa em nosso trânsito, vindo a ser sentido diretamente nos hospitais, órgãos ligados ao trânsito e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Por falta de condições de fiscalização dos órgãos competentes, muitos deixam de regularizar seus veículos, não se preocupa em fazer ou atualizar suas habilitações, e cometem vários crimes e infrações de trânsito, pois sabem da certeza da impunidade. Para que a Policia Militar, Policia Civil e demais força de segurança possam atuar na fiscalização faz-se necessário local apropriado para destinação dos veículos irregulares, pois esses fatores refletem no aumento da criminalidade, acidentes, impunidade, sobrecarrega a saúde pública, e até mesmo passa a refletir no transporte público, devido, que condutores não habilitados e veículos irregulares transitam na cidade. Por fim, requeiro a aprovação dos nobres pares para apreciação e aprovação do presente requerimento.