REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 137/2025 - Processo: 3264/2025

Ementa

Requeiro, que seja votado em regime de urgência na sessão 22ª do dia 04/05/2025, o projeto de Lei o qual dispõe sobre: a vedação do exercício de cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Municipal direta e indireta de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente, e da outras providencias.

Texto Integral

Requeiro, que seja votado em regime de urgência na sessão 22ª do dia 04/05/2025, o projeto de Lei o qual dispõe sobre: a vedação do exercício de cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Municipal direta e indireta de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente, e da outras providencias.

Justificativa

Para tal, citamos parecer do STF, Min. Fachin, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do município, condenados nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva – ver página 03 de sua decisão.

Assim, por envolver a concretização de princípios de relevo constitucional, a iniciativa de leis com essa conotação ou natureza não seria privativa do Chefe do Poder Executivo, mas de qualquer dos Poderes.