EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2025 - Processo: 3263/2025
Processo:
3263/2025
Data:
04/06/2025
Status:
Arquivado
Autor:
PROFESSOR ALIKSON REIS
Tipo:
EMENDA MODIFICATIVA
Classificação:
Legislativo
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0132/2025 PROCESSO Nº 2983/2025
Texto Integral
Onde se lê:
Dispõe sobre “Autorizar o Poder Executivo a instituir o Núcleo de Ensino e Pesquisa (NEP) no âmbito do SAMU de Rondonópolis – MT e dá outras providências.”
Leia-se:
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir o NEP – Núcleo de Educação Permanente no âmbito do SAMU de Rondonópolis – MT, e dá outras providências.
O projeto de lei passa a vigorar com a seguinte modificação:
Onde se lê:
Art 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, o Núcleo de Ensino e Pesquisa – NEP, destinado ao planejamento, à coordenação, à supervisão e à avaliação das atividades de educação permanente, ensino, capacitação, treinamento e pesquisa no âmbito do atendimento pré-hospitalar móvel.
Art 2º. - A organização, estrutura, funcionamento e vinculação do NEP serão definidos por ato do Poder Executivo, de modo a observar a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e as diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e demais normas do Sistema Único de Saúde – SUS.
Leia-se:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, o NEP – Núcleo de Educação Permanente, destinado ao planejamento, coordenação, supervisão e avaliação das atividades de educação permanente, ensino, capacitação, treinamento e pesquisa no âmbito do atendimento pré-hospitalar móvel.
Art. 2º A organização, estrutura, funcionamento e vinculação do NEP serão definidos por ato do Poder Executivo, observando-se as diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, conforme a Portaria nº 2.048/2002 do Ministério da Saúde, e demais normas do Sistema Único de Saúde – SUS.
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir, no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, o NEP – Núcleo de Educação Permanente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 2.048/2002 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.
A implantação do NEP tem por objetivo estruturar e fortalecer as ações de educação permanente em saúde, com foco na qualificação técnica e científica dos profissionais que atuam no atendimento pré-hospitalar móvel. Tal medida é essencial para garantir um serviço de saúde eficiente, humanizado e alinhado aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS).
O NEP atuará no planejamento, coordenação, supervisão e avaliação das ações de capacitação e atualização profissional, além de fomentar pesquisas científicas e parcerias com instituições de ensino superior, públicas ou privadas, promovendo o desenvolvimento contínuo dos recursos humanos do SAMU.
Importante destacar que a criação do NEP não acarretará aumento imediato de despesas públicas, tampouco criação de novos cargos, uma vez que será constituído, preferencialmente, por servidores já efetivos da saúde municipal, podendo contar com colaboradores e instrutores designados conforme regulamentação específica.
Por fim, este projeto encontra respaldo legal e técnico nos instrumentos normativos do Ministério da Saúde, atende ao interesse público e está em consonância com os compromissos de melhoria da qualidade do atendimento de urgência e emergência à população de Rondonópolis.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do EMENDA MODIFICATIVA
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2025 - 14:32
SEXTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2025 - 10:05
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2025 - 10:03
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoDespacho: Emenda Rejeitada na 22ª Sessão Ordinária.
SEXTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2025 - 10:03
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2025 - 10:26
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2025 - 10:26
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2025 - 09:19
Rejeitado na Sessão de 11/06/2025 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2025 - 16:49
Inclusa no Expediente - Sessão de 11/06/2025 as 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2025 - 13:36
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2025 - 13:36