PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 149/2025 - Processo: 3250/2025

Art. 1º Fica alterado o artigo 7º da Lei n.º 6.341 de 18 de maio de 2010, que disporá da seguinte redação:

“Art.7º O Município poderá efetuar o plantio de árvores, visando o embelezamento ou padronização da arborização da cidade, ficando o proprietário do imóvel contemplado obrigado a realizar a sua conservação.”

Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O presente projeto de lei visa estimular a da cidade, principalmente a importância do plantio e da conservação de árvores para um meio ambiente de qualidade. O objetivo dessa propositura, é o incentivo e a prática aos Munícipes no plantio e coservação de arvores em suas residências

Cada vez mais, torna-se evidente que a destruição da cobertura vegetal, fato que inclui a erradicação de árvores no ambiente urbano, e a impermeabilização do solo apresentam como consequências enormes, principalmente em grandes cidades, inundações, com perda de vidas e de bens, posto que a água pluvial não é devidamente absorvida.

Já em áreas florestais ou arborizadas essa absorção é, no mínimo, facilitada. As árvores nos defendem dos danos provocados pelas chuvas, dão sombra nos períodos de estiagem e possuem um excepcional valor estético.

 Pelos motivos expostos, apresento este projeto de lei, na certeza de que, com sua aprovação pelos Nobres Pares, estaremos contribuindo para a valorização do verde e do meio ambiente e promovendo a Educação Ambiental.