REQUERIMENTO Nº 108/2023 - Processo: 3248/2023

Ementa

Com fulcro no Art 172 inciso II e parágrafo único inciso II c c Art 179 inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa venho por meio do presente Requerimento solicitar autorização do Soberano Plenário que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor José Carlos do Pátio Prefeito Municipal C C a Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Governo o presente requerimento em que considerando a necessidade de reunir subsídios necessários para instruir a resposta do Poder Legislativo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1015777 25 2023 8 11 0000 TJMT de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal em face a Emenda a Lei Orgânica n 58 2023 de autoria da Mesa Diretora que alterou as regulações de atribuições de Conselhos Municipais requer em regime de urgência urgentíssima que sejam informados a essa Casa de Leis o Seguinte

Texto Integral

Senhor Presidente,

Com fulcro no Art. 172, inciso II e parágrafo único, inciso II c/c Art. 179, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho por meio do presente Requerimento, solicitar autorização do Soberano Plenário, que seja encaminhado, ao Excelentíssimo Senhor José Carlos do Pátio Prefeito Municipal, C/C a Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Governo, o presente requerimento em que considerando a necessidade de reunir subsídios necessários para instruir a resposta do Poder Legislativo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1015777-25.2023.8.11.0000 TJMT de autoria do Chefe do Poder Executivo  Municipal em face a Emenda a Lei Orgânica n° 58/2023 de autoria da Mesa Diretora que alterou as regulações de atribuições de Conselhos Municipais, requer em regime de urgência  urgentíssima que sejam informados a essa Casa de Leis o Seguinte:

1) Quantos conselhos municipais estão implantados no município atualmente;

2) As datas em que foram realizadas as últimas assembleias ordinárias/extraordinárias de cada conselho municipal;

3) Cópias das atas da última assembleia realizada por cada conselho municipal;

4) A relação nominal de todos os componentes de cada conselho municipal, seus respectivos cargos no conselho e as instituições/entidades que representam;

5) A relação de todos os conselheiros municipais que possuem vinculo estatutário ou comissionado com o poder público municipal;

6) Cópias das atas/termos de fosse de todos os conselheiros municipais em atuação;

7) Cópias dos regimentos internos de cada conselho municipal com as respectivas publicações em diário oficial;

8) Cópias dos saldos atuais de recursos disponíveis nas diversas contas do município onde a atuação dos conselhos municipais fazem-se necessária.

Sala do Gabinete, 28 de julho de 2023.

Justificativa

Justificativa: Instruir a defesa jurídica do Poder Legislativo no sentido de que sejam preservados o legítimo e constitucional interesse do exercício do Controle Externo, do Controle Social e o Sagrado Primado Constitucional inscupido no Sistema de freios e contrapesos.